Autorização judiciária à mulher
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ..., venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao ...
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Em vigor
Código Penal
...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ... hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...éstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das ...IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será egurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de urgência, a autoridade competente, independentemente da autorização da ofendida, deverá:. I – se for autoridade judicial, comunicar à ade de polícia judiciária competente para que proceda à abertura de investigação criminal para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...mulher grávida;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - cinco anos, quando se tratar de mulher;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. II ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ...Assunção de comando sem ordem ou autorização. ARTIGO 167. Assumir o militar, sem ordem ou ...Estupro. ARTIGO 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...A mesma autorização poderá ser dada pelo encarregado do inquérito, ...Busca em mulher. ARTIGO 183. A busca em mulher será feita por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter ... a união estável entre o homem e a mulher" como entidade familiar, de acordo com a legislaç\xC3"..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ...§ 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3"... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ...ório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver ... o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço. CAPÍTULO III. Da locação. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...úde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a ... fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ...ão do respectivo cartório mediante autorização judicial. Art. 23. Todas as diligências ... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela ...ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária" competente, em decorrência de sentença condenat\xC3"... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ..., só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. ". "Art. 318. Poderá o juiz substituir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... porte de arma, independentemente de autorização;. f) carteira de identidade especial, de acordo ... externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do Ministério ... de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X – autorização, ressalvadas as competências do Conselho ...II – política judiciária";. III – políticas de acesso à justiça;. IV \xE2\x80"...V – do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos:. a) o Ministério de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-89.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Pelo quadro fático descrito na r. sentença e transcrito no v. acórdão, verifica-se que a trabalhadora prestava horas extraordinárias com habitualidade. Neste contexto, conclui-se que a decisão regional que reputou válido o acordo de compensação de jornada contrariou a Súmula n 85, IV. Agravo de instrumento a que se dá...
...ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao ...4. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. No presente caso, a egrégia Corte Regional, com ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz. § 2º Os atos iniciados ... nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia não poderá ... quando réu, será citado juntamente com a mulher. Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, ... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;. II - ..., ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do ...