Autorização judiciária à mulher
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As nações unidas
... A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, ... ), incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi ... ou grupos de pessoas agindo sem a autorização do Estado, notadamente vinculados aos conflitos ...
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... de fogo para a qual foi requerida autorização de aquisição; e ... III – habilidade no uso ... é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime ... violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-76.2019.5.07.0008), 2020-09-10
... ós, mesmo dia, debitado, sem sua autorização, pelo próprio banco o valor de R$ 458,39 ... Data de publicação: 21/10/2005 ... "MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM ... feita, por uma questão de disciplina judiciária, sem embargos da minha posição pessoal, de que ...
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Crianças e pais no direito de família
... ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial ... Um segundo grupo é composto por ... sempre é certa), sendo ela atribuída à mulher que gesta e dá à luz à criança. Essa regra de ... Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou ...
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Liberdade
... ou de televisão a um regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta liberdades, ... mulher ... Por essa razão, a revista "Elle" ... dissolvida senão por sentença judiciária." ... Já a Constituição dos Estados Unidos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do Programa ... IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ...
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Fundamentos práticos das ações
... Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a alimentos ... ção da fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita (art.10, §2º), sendo obrigatória a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ótese mais clássica é aquela em que a mulher é vítima é estupro e fica grávida. A lei, ... preso ou de ser processado sem autorização de sua Casa Legislativa respectiva. 144 Entendo, ... ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... , só podendo dela ausentar-se com autorização judicial ... 9.6. Análise da possibilidade da ... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ... ízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP. (Superior Tribunal de Justiça ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... neste Capítulo, n. 1.3.8). Aqui, a mulher ainda está sujeita à condenação criminal e, ... fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração ... em conta a possibilidade de, em sede judiciária, ser reformada a decisão administrativa e, se ...
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Sistema de garantias salariais
... 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder Executivo para que defina, por decreto ... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... do empregado , em face de ser ela mulher. Hoje, a diferença sexual (ou de gênero) não ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... violência doméstica e familiar contra a mulher, independente do quantum da pena – observe-se ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... que trata da proteção ao trabalho da mulher, é norma legal de natureza afeta à medicina ... , bem como por disciplina judiciária, cumpre aplicar, no caso concreto, a ... - CIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CA TEGORIA. LEI ORDINÁRIA. É ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 927, incisos III a V, não há autorização constitucional para permiti-lo exigir ... óis portuguesas essa competência judiciária se encontrava prevista, ainda que de maneira algo ... vento, muta d’accento e di pensiero (A mulher é volúvel. Como pluma ao vento, muda de ênfase ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO ... Código de Processo Civil, que confere à mulher privilégio de foro para as ações de ... , é absolutamente injustificável a autorização para casamento antes de 16 anos, ainda que haja ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento ... empregados, desde que haja prévia autorização" judicial ... (C) O exame seria válido para S\xC3" ... judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos ...
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Legislação Complementar
... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária ... será preenchida pelo candidato negro ...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ... que: Segundo soube, por intermédio da ex-mulher de Celso, Míriam Belchior, fato depois ... PÚBLICO se substituiu à Polícia Judiciária. Essa substituição é repelida pelo ...
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Direito Civil
... IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas ... “Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente ... mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... possibilidade e desafios atuais na autorização judicial do trabalho artístico da criança e do ... Ministério da Saúde. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Governo ... e específicas; ato de autoridade judiciária competente; alvará ou licença individual para o ... -
Transexualidade
... : os testículos no homem e os ovários na mulher. O segundo tipo é constituído pelas glândulas ... Contudo, houve quem defendesse a autorização judicial para cirurgia porque facilitaria a ... - 6ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju, Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de ...
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Contratos bancários
... Todavia, ainda que marido e mulher, os cotitulares não são devedores solidários ... ções de desconto de títulos, a autorização passada pelo endossante em contrato, para que a ... , na perspectiva da política judiciária ...
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Questões comentadas
... ção, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deciência moderada ... : Analista Judiciário – Área Judiciária São objetivos a serem alcançados pelo Poder ... reconhecidas, independente de autorização dos liados. Gabarito ...