Autorização judiciária à mulher
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito processual penal
... da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado." STJ - CC ... regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem ... violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é negativa. Confira o teor do art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... contra a mulher”, por certo, a competência é estabelecida ... leis de organização judiciária, salvo a competência privativa ... do Tribunal ... não há se cogitar de faculdade ou autorização, pois ... a única que existe, o legislador a ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem ... e) (VETADO); ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO" ESPECÍFICA DOS SEUS FILIADOS. III. AÇ\xC3" ... de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou ... A mulher e os filhos dos criminosos, que são sustentados ... Esta espécie de censura judiciária junta-se algumas vezes à condenação; algumas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) Relatoria Nacional para o ... por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento ... Ocorreu, portanto, uma autorização expressa e conscient e do legislador ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... distintos e separados da autoridade judiciária; e a fim de que também eles de suportar os ... de consciência e de confissão, de autorização para a participação em eleições e votações ... ório à companheira em relação à mulher casada. A recorrente alega, ainda, a violação ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas. Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e, consequentemente, penalizado como
... o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; ... III – comunicar ao Ministério Público para ... , venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ... III - suspensão das procurações conferidas pela ... -
Pessoas Naturais
... , se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo ... a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Contra a sentença insurgemse os demandantes, ... óloga, desde que tenha pré-via autorização do marido” ... Na Jornada de Direito Civil, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , um homem e, principalmente, uma mulher, devido ao machismo estrutural, somente adquire ... sites etc.” (76) , requerendo autorização do retratado. A imagem-atributo, prevista no ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA, PARA O PROCESSAMENTO E ... JULGAMENTO PELOS ... Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ... Destaque-se, por oportuno, o amplo caráter ... não há se cogitar de faculdade ou autorização, pois a ... única que existe, o legislador a ... -
Dos crimes contra a administração pública
... , só podendo dela ausentar-se com autorização judicial ... 9.6. Análise da possibilidade da ... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ... · Resistência a ordem de autoridade judiciária incompetente ... Resistência a ordem de ...
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Acórdão nº 0502871-86.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO) C/C O ART. 14 DA LEI 10.826/2006 (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS...
... AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM ... DETERMINAÇÃO LEGAL) ... da mulher para tirar-lhe o seu bem mais precioso ... ( a ... DO ... PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. 3. Decerto que as custas ... -
COVID. Legislação correlata
... VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e ... violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, ... do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... para roubar o caixa e vendo que é uma mulher a estupra também ... É aquele crime sem ... do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... ). 296 ... no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica – art. 142, II, do CP; ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... mulher, entre aquele que sabe e aquele que ... é e os descontos ocorreram mediante autorização escrita e de próprio punho. Em momento ... a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 9.1871, declaravam-se livres os filhos de mulher escrava. Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n ... 5.584, de 26.7.1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e ... 820, de 17.12.2003, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... e estereótipos de que a função da mulher na sociedade é meramente reprodutiva ... Desta ... , funciona muitas vezes como uma autorização implícita para que eles se dediquem a outros ... 2012 ... BRASIL. Seção Judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção Judiciária de Campina ... que EDSON DANIEL RAMOS interage com uma mulher de alcunha "ODETE" (posteriormente identificada, ... autorização deste juízo resultaram na captação de diálogo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049801-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA CRIMINAL RECLAMAÇÃO: 0049801-45.2021.8.19.0000 RECLAMANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - BANGU RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA PRESIDENTE : DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE
... FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - BANGU ... RELATORA : ... traz qualquer imposição, mas mera autorização aos órgãos ... responsáveis pela organização judiciária para criação de juizados ou varas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Feminicídio ... VI - contra a mulher" por razões da condição de sexo feminino: ... \xC2" ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns entes ... , só podendo dela ausentar-se com autorização judicial ... 13.6. Análise da possibilidade da ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
A temática "violência contra a mulher" passou a contar com maior visibilidade a partir da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Na letra da Lei são encontrados cinco tipos de violência, sendo: física, patrimonial, sexual, moral e psicológica. Diante de um contexto que abrange este estudo, busca-se fazer um recorte para a violência patrimonial, tendo em vista que...
... - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ... 20.ª EDIÇÃO ... III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ... IV - prestação de ... -
Legislação
... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído ... — OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... /2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e ... Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita em sede policial (art. 28), não ... em comum, salvo expressa autorização judicial; ... III – suspensão das ...