Autorização judiciária à mulher
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Emendas constitucionais
... , vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, ... ção da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos ... ções com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da ...
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As nações unidas
... A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, ... ), incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi ... ou grupos de pessoas agindo sem a autorização do Estado, notadamente vinculados aos conflitos ...
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A Normatividade dos Princípios
... da escravidão e da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... pessoas necessitadas à assistência judiciária integral e gratuita. Revista de Processo , São ...
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Direito Constitucional
... coube o pioneirismo de autorizar o voto da mulher em eleições, o que não era permitido no ... a organização administrativa e judiciária dos territórios” (art. 33, caput , CF/1988) ... ção; B: correta, conforme autorização d art. 9º, § 1º, da Lei 9.868/1999: “§ 1º ...
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Magistratura TJMS 2020
... de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de ... infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa ... grave, mas apenas se a vítima for mulher ... (C) não é vedada por entendimento ...
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Sanção Penal
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Nos casos em que tal prisão couber, seja ela ... violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n. 11.340/2006 (art. 41) determina que, ... de habilitação especial ou autorização do Poder Público, suspensão de autorização ou ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. INIBIÇÃO DE OUTROS ... requerer o apoio da assistência judiciária. 21 ” ... 20. op. cit. p.35. 21. op.cit.p ... JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RENUNCIOU À ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária" competente, em decorrência de sentença condenat\xC3" ... argumento de que “não existe autorização constitucional para separar cidadãos presos ... d) gestante; e) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... sobre medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada ... , a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou ... sua própria saúde, sujeita à autorização e às condições protetoras descritas pela lei ...
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Prestações previdenciárias
... de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 ... a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, ... ária de Porto Alegre, Seção Judiciária" do Rio Grande do Sul, com posterior redistribuiç\xC3" ...
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Usucapião de bens imóveis
... á no terreno ou dele se utiliza por autorização ou tolerância do próprio município, o titular ... ão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Legislação Complementar
... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de ...
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Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... processual em casos de violencia contra a mulher. A experiencia negativa advinda da pratica das ... que se refere ao ambito de competencia judiciaria, em um primeiro momento houve a utilizacao da ...
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Simulado Delegado MG
... 18. Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia ... ingressar no quarto, mesmo sem autorização" judicial para efetuar a prisão ... (B) a pol\xC3" ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Direito Constitucional
... ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião ... beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ... (C) proteção do mercado de trabalho da mulher; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ...
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Relatório e Voto com número 5509103-25.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... ção dos benefícios da assistência judiciária gratuita ... concedida ao recorrente, visto que, ... Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ... ação de separação judicial, não ... Destarte, a despeito de existir autorização legal para a extinção do feito, uma vez ...
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Consolidação das leis do trabalho
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62 Não ... relativas ao trabalho do menor e da mulher ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não está ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 2 - A autorização só pode ser concedida se a utilização dos ... No terreno da prova judiciária, negar, em determinadas situações, a ... ática de ato sexual sob pena de contar à mulher ... ou ao marido, conforme o caso, que o ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... protestos com a atitude corajosa de uma mulher negra, reconhecida como “mãe do movimento ... ão da Câmara dos Deputados negando autorização para que o parlamentar fosse processado, no dia ... lesa-humanidade, e o da competência judiciária" universal , os quais já tinham sido postos em pr\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ção de associações à prévia autorização da Administração pública, editada ... , e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; B : ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Direito Civil
... sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, ... dessa forma mediante expressa autorização de seu cônjuge (art. 7º, §5º da LINBD) ... proprietário, mas a autoridade judiciária" que reconhece e declara a aquisição por usucapi\xC3" ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher" — Convenção de ... Belém do Pará (1994) \xC8" ... dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 15. É competente, por opção da ... em comum, salvo expressa autorização judicial; ... III – suspensão das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... dois meses após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas ... perigosos, de mutilados, de inválidos, de mulher gestante e de mãe de criança com menos de dois ... seja beneficiário de assistência judiciária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais STJ, ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... g) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... h) Conselho Nacional de Segurança Pública; ... - processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apreciação ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...