autorizado conta debito em nao
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... ção serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização ... ) e 60% (sessenta por cento) do valor do débito consolidado no parcelamento, na proporção ... conta única do Tesouro Nacional, por meio da unidade ...
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Acórdão Nº 0003815-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Relata que é correntista do requerido (conta corrente de nº 14555-6, agência 3962-4), ... meio de conta-salário e que possui um débito junto ao banco requerido, pois desde o mês de ... Superior entende que, mesmo que fosse autorizado o débito em conta corrente utilizada e a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido ... Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Agência ... SEÇÃO ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para a Agência o ...
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Acórdão nº 1003451-37.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE AUTORA NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CONTRATANTE - NÃO CONSECUÇÃO DO INÍCIO DAS AMORTIZAÇÕES, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA - NEGATIVA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... III - a uma conta especial, 9% (nove por cento) do AFRMM gerado na ... de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se referem as ... de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com esses recursos e que tenha por ...
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Acórdão Nº 0006384-58.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO" AUTOMÁTICO EM CONTA ... CORRENTE. SEGURO. SENTEN\xC3" ... EVIDENCIADA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO" EM CONTA ... NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PR\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência ... 28. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Acórdão nº 1.0000.18.068112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - NÃO AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO. Nos casos em que se discute a inexistência de autorização para débito automático em conta...
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Acórdão nº 1.0000.18.068112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - NÃO AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO. Nos casos em que se discute a inexistência de autorização para débito automático em conta...
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Acórdão nº 1.0000.21.224758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGURO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.A seguradora que contrata com falsário tem o dever de restituir à vítima os prêmios dela recebidos por meio débito em conta corrente não autorizado, por não existir contratação e dívida, e de...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... § 1° A autorização de que ... Fica o Poder Executivo autorizado" a desmembrar as atuais concessões para exploraç\xC3" ... do AITP importará na inscrição do débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de ... 58. Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de ...
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Processo nº 0023110-72.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM ... é, tendo em vista que utiliza a conta para receber bolsa auxílio ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de prognóstico específico ... parcela será apurado pela divisão do débito consolidado, deduzindo-se os recolhimentos de que ... Lei diretamente à entidade desportiva em conta" de livre movimentação subordina-se à apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não é crível que descontos indevidos em conta bancária de valores ínfimos, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possam causar dor e sofrimento...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura ... aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime ... a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta ... ARTIGO 54 ... Não será ...
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Acórdão nº 1005517-67.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE AUTORA NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA...
... – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA DÉBITO – DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO – PARTE AUTORA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1250312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Inexistência de contrato de empréstimo para desconto em conta-corrente. Débito não autorizado. Recurso conhecido e provido. 1. Diferentemente das situações em que o cliente autoriza desconto de parcela fixa, no caso se evidencia a retenção ilimitada em favor do...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE STIMO PARA DESCONTO EM ... CONTA-CORRENTE. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E ... 1 ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências