autuação
- Edital de Notificação de Autuação - 08640000001202325
- Edital de Notificação de Autuação - 08640000041202296
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000134202300
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000135202346
- Edital de Notificação de Autuação - 08640000028202407
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000029202443
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Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
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Acórdão nº 2014/0259659-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARESP. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO. 1. O Juízo de origem determinou a retificação...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte e não figura na autuação do processo. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são ...
... autuação" do processo. Precedentes ... 2. Agravo interno não conhecido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, ... no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o ... condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autuação não se presume, devendo ser demonstrada, ...
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Acórdão nº 2012/0057073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO NA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PATENTE. 1. Erro na autuação. Inclusão de recorrido estranho aos autos. Agravo regimental interposto tão somente pela parte...
... ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO ... MONOCRÁTICA. ERRO NA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARTE ... ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PATENTE ... -
Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL. ... AUTUAÇÃO COMO REVISÃO CRIMINAL ... 1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material ... -
Acórdão nº 2016/0156167-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Devidamente impugnado fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o especial, autorizada está a conversão do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ. 2. Agravo...
... PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 182/STJ. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO ... 1. Devidamente impugnado fundamento autônomo da decisão que ... -
Acórdão nº 2015/0080610-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo ...
... 1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte ... que não figura na autuação" deste processo, não possuindo ... legitimidade recursal ... 2. Agravo regimental não conhecido ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208999-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&
... reiteração delitiva, bem como na atitude de fornecer falso nome na autuação do ... flagrante delito, o que indica a intenção de dificultar a atividade policial, ... -
Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA ... INJUSTIFICADA. ... REGULARIDADE ... PROCESSUAL ... COMPROMETIDA. ... CONSTRANGIMENTO ... VERIFICADO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. A existência de omissão, contradição, erro material e obscuridade no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, determinando a autuação do agravo em recurso...
... provimento ao agravo interno, determinando a autuação" do agravo em ... recurso especial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira ... Turma\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078637-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE. PARTE NÃO FIGURANTE NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INCIDÊNCIA DA SÚM
... AUTUAÇÃO" DOS AUTOS. ... RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTUAÇÃO EM ... FLAGRANTE DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE NOVA ... NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0162186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO". CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... COLOCAÇÃO ... INDEFERIMENTO. ... 1. Havendo prova da existência do crime e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0052207-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ERRO NA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO PACIENTE NO RHC. PACIENTE SE TORNA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO...
... : ALVARO AUGUSTO RODRIGUES ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . 1. ... ERRO NA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DA FIGURA DO PACIENTE NO RHC. PACIENTE SE ... -
Acórdão nº 2012/0047374-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DETERMINADA ... ESPECIAL. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA COMO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... APLICAÇÃO ... 1.154.599/SP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ANULADO. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0221912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. COMBUSTÍVEL IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAPSO ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Alegou o agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação
... IMPRÓPRIO ... ADMINISTRATIVO. LAPSO ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A ... AUTUAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONTRAPROVA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ...