autuação
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Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ
... CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO ... EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO. TRIBUNAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual ... irregularidade nesse tipo de balança. ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. ... DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0181285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da ... tese, o que ensejou a autuação" do pleito extensivo como writ ... 2. A despeito de se tratar, agora, de um habeas corpus próprio, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168111-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Deve ser indeferido o pedido ministerial referente à ... retificação da autuação do presente recurso, com inclusão do nome ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto ... de infração e imposição de multa foi lavrado de acordo com o prescrito na Lei ...
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Acórdão nº 2016/0324917-2 de T5 - QUINTA TURMA
... praticado pelo paciente com trânsito em julgado posterior à publicação do ato ... normativo e com autuação" ulterior ao pedido formulado, não pode influir no ... direito ao benefício relacionado às reprimendas por execuç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autuação tem por ... objeto a imposição de multa administrativa, decorrente do descumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0306025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE AUTUAÇÃO" DE ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... 1. A parte agravante requer o julgamento do Recurso em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A letra do art. 2º, I, da Lei nº 9.715/98, que fundamentou a autuação, permite a ... cobrança da contribuição ao PIS/PASEP somente das pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão nº 2016/0323244-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termo final para o dia 21.12.2012. Conforme se extrai do termo de autuação ... acostado à fl. 49, a demanda executiva foi proposta pela exequente/embargada ...
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B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
A B3 divulgou fato relevante em que informa ter recebido sentença desfavorável na ação em que tentava anular auto de infração da Receita Federal sobre o caso em que questionou amortização de ágio, nos exercícios de 2008 e 2009, gerado pela incorporaç...
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B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
A B3 divulgou fato relevante em que informa ter recebido sentença desfavorável na ação em que tentava anular auto de infração da Receita Federal sobre o caso em que questionou amortização de ágio, nos exercícios de 2008 e 2009, gerado pela incorporaç...
- Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE ... 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento inatacado suficiente à sua ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de razoabilidade e proporcionalidade na autuação administrativa, ... quando o Tribunal a quo salientou que não se trata de ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e ... do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS/ST, as quais se ... -
Acórdão nº 2013/0400384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autuação" pelo IBAMA. Rever este ... entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o ... que é\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043930-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
... II. Tendo o Tribunal de origem assentado que, no caso, a autuação da infração de ... -
Acórdão nº 2014/0288602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO ... FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos de admissibilidade. Assim, constatada eventual falha na ... autuação do processo, cabe à parte interessada requerer sua certificação ...
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Acórdão nº 2013/0227881-5 de T4 - QUARTA TURMA
... autuação e correção monetária a partir da data do ...
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Acórdão nº 2014/0227910-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por sua vez, ensejaram a autuação" tributária pelo não recolhimento de diferencial de ... alíquota de ICMS ... II. Nesse contexto, alterar ou \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 573 DO CPC/73, 3º E 201 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem a demonstração ...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ... DA AUTUAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO ... FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...