autuação no transito
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0139954-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... 1. É imprescindível a notificação do suposto infrator para ...
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Acórdão nº 2005/0171392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ ... 1. "Inadmissível recurso ...
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Acórdão nº 2003/0095643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ... 1. Em razão do manifesto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... , somente ocorreria se a expedição da Notificação de Autuação - NA (procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que ... -
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - RS PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) ... 4. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – data da autuação do precatório; ... VII – nome do beneficiário e número de sua ...
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Acórdão nº 2005/0034557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSÁRIA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não se conhece do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não se conhece do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0139492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART ...
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Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0013147-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR. INOVAÇÃO DA TESE. EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. "Revela-se ...
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Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....
... VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... autuação e, em data de 05/05/2015, perante o ...
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Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...