autuação no transito
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0139717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO ...
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