autuação no transito
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°73 - GOINFRA
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°82 - GOINFRA
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°86 - GOINFRA
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°84 - GOINFRA
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°119 - GOINFRA
- Editais. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°13 - GOINFRA
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não há que se falar em ofensa ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não há que se falar em ofensa ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. PRAZO ... 1. É indispensável a dupla notificação do ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ...
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Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0139954-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... 1. É imprescindível a notificação do suposto infrator para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0171392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ ... 1. "Inadmissível recurso ...
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Acórdão nº 2003/0095643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ... 1. Em razão do manifesto ...
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - RS PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) ... 4. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2005/0034557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSÁRIA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...