autuação no transito
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... será reduzida de vinte por cento quando o produto objeto da autuação não tiver sido vendido pelo produtor ou reembalador ... Art. 159. Para ...
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Acórdão nº 2006/0000148-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura ...
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Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR ... 1 ...
- Acórdão nº 2015/0156331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0040803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. O acórdão...
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Acórdão nº 2014/0271463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. AUTUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a...
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa ...
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Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... (grifo nosso) ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ... Com relação à ...
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Acórdão nº 2005/0099070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO NA AUTUAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO. NÃO-CONVALIDAÇÃO ... 1. O pagamento da multa ...
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Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... (grifo nosso) ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ... Com relação à ...
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Acórdão nº REsp 1281081 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à...
- Defesa da autuação de infração de trânsito
- SECRETARIAS - MINUTA PORTARIA AUTUAÇÃO DE TRANSITO
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN PROCURADOR:SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER ... ADMINISTRATIVO ... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0139717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não há que se falar em ofensa ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não há que se falar em ofensa ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. PRAZO ... 1. É indispensável a dupla notificação do ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ...
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Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
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Acórdão nº 2007/0139954-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... 1. É imprescindível a notificação do suposto infrator para ...