auxiliar administrativo funções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5043676-80.2018.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem,
... legislação aplicável, descrevendo as funções inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem e de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... -
Lei nº 10.476 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, REESTRUTURA A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Fica extinto o nível Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da ... de Analista e Técnico do Ministério Público da União e as Funções Comissionadas - FC.” (NR) ... “Art. 11. O desenvolvimento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Art. 5º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas: ... a) uma (1) FG-l, de Chefe do ... , Escrivão de Coletoria, Oficial Administrativo ou Contador dos Quadros Permanente e Suplementar ... ão sob a responsabilidade de um Auxiliar de Coletoria, designado pelo Coletor da Coletoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... no Exército, para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) (em extinção), do Quadro de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.050093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NOMEAÇÃO DEVIDA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HABILITAÇÃO COMO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - PRECEDENTE STF - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. 1- Não se olvida que "auxiliar de enfermagem"...
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Acórdão nº 1.0000.23.050093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NOMEAÇÃO DEVIDA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HABILITAÇÃO COMO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - PRECEDENTE STF - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. 1- Não se olvida que "auxiliar de enfermagem"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do ...
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Acórdão nº 0500223-35.2015.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA O CARGO DE "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL". POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REFERIDO CARGO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES. PUBLICAÇÃO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO ... NOMENCLATURA AO CARGO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PREVISTO NO ART ... LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES INERENTES ... AO CARGO OCUPADO, CONFORME PREVÊ O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ício dos cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando ... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ... XI - não ... , se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar; ... XIV - não estar cumprindo pena por crime ...
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Sentença nº 1001156-63.2020.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... setores em cada andar e descrevendo as funções dos empregados da ré abrangidos pela categoria ... AUXILIAR DE FARMÁCIA, TÉCNICO DE FARMÁCIA e AUXILIAR ... ENFERMAGEM,- na área de PLANTÃO ADMINISTRATIVO, os exercentes das funções PLANTONISTA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) ... VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos ...
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Acordão nº 00384-2002-006-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2005
RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A compensação de horários está prevista nas normas coletivas de trabalho anexadas aos autos, restando atendidas as exigências contidas nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e 59, parágrafo 2º, da CLT. Adota-se a Súmula 07 deste TRT: "COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo...
... sempre ocupou efetivamente o cargo de auxiliar administrativo, mesmo após outubro de 1995, data ... o Plano de Cargos e Salários de 1995, funções inerentes ao cargo de Auxiliar Administrativo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular ... auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ...
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Acórdão Nº 5009031-80.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE "TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR". SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO" ALTERADO, POSTERIOMENTE PELA LCE N.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias líquidas a ... 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... X – auxiliar a Secretaria, na área de comércio exterior, no exercício das ... ão de comunicações administrativas e da rede do processo administrativo eletrônico nacional na administração pública federal direta, ...
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Decreto nº 10.217 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... IV - auxiliar o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e ... apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da CVM, observado o disposto no Capítulo IV da Lei nº 13.460, de 26 de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ... § 3º A polícia local, como órgão auxiliar de fiscalização, deverá verificar assiduamente ... da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... e por outros órgãos, exerceu cargos e funções de natureza eminentemente técnicas até o ... , embora a nomenclatura seja agente administrativo auxiliar, na prática, os servidores eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à autora, servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, as diferenças salariais entre os ... respeito a suposto acúmulo indevido de funções, em razão de atos de gestão praticados ... 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico ... -
Resolução nº 19098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2004
CONSULTA. AMAB. JUÍZES DE DIREITO EXERCENDO FUNÇÕES DE JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA OU DE JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUMULAÇÃO DESSAS FUNÇÕES COM A JURISDIÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. 1. Juiz de direito no exercício de funções administrativas em Tribunal de Justiça não pode exercer, cumulativamente, a jurisdição...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 19.098 - CLASSE 19~ - BAHIA ... (Salvador) ... AMAB. JUÍZES DE DIREITO EXERCENDO FUNÇÕES DE JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA OU DE JUIZ ... -
DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... e) Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha; ... f) Comissão de Promoções de Oficiais; e ... auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha no que se refere ao ...
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nº 1997.01.00.041641-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2000
PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR. EDITAL PROG. Nº 008/96.ATO ADMINISTRATIVO E INDIVIDUAL.1. "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei". Art.37, I, CF).2. A exigência de certificado de curso de especialização na área de conhecimento inserta no item 4.3 do Edital PROG Nº 008/96, para a inscrição no concurso para...
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DECRETO Nº 36693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954. Cria Funções de Extranumerario Mensalista para Enquadramento de Pessoal da Superintendencia e Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, de Acordo Com o Artigo 6, Paragrafo 2, da Lei 2.193, de 9 de Março de 1954, e da Outras Providencias.
... I - Departamentos Administrativo do Serviço Público ... T. U. M. - P. S ... Artífice ... Auxiliar Administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , cargos de Agente Executivo da CVM e de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM ... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, ... aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATP. ... Art ...