auxiliar administrativo funções
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Acordão nº (RO)0001501-08.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
Incontroverso nos autos o enquadramento da recorrida no cargo de AAD III - auxiliar administrativo, razão pela qual as funções inerentes a esse cargo seriam normalmente desenvolvidas por ela. Nesse diapasão, o ônus de comprovar o cumprimento de atribuições diferentes daquelas atinentes ao cargo de AAD III pertencia à recorrida, não tendo ela, no entanto, se desincumbido satisfatoriamente desse...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ...
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Acórdãos nº 0014401-35.2012.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
Apelação ação ordinária - servidor público estadual agente administrativo judiciário (antigo auxiliar judiciário VI) exercício de funções de escrevente técnico judiciário desvio de funções pretensão à obtenção das diferenças remuneratórias; inadmissibilidade desvio de função não caracterizada - não demonstrado o exercício permanente ou constate de todas as funções inerentes ao cargo de escrevente
... público estadual agente administrativo judiciário (antigo auxiliar judiciário VI) exercício de funções de escrevente técnico judiciário ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... de titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1º Os critérios e ...
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Acórdãos nº 1010937-59.2016.8.26.0077 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alegação de que o demandado, na condição de Prefeito do Município de Coroados, contratou diversos servidores públicos, sem prévio concurso público ou processo seletivo, não estando configuradas as hipóteses que autorizam a contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF) - Pretensa violação aos princípios...
... , agente social, entre outras funções acima relacionadas) -, seja à ... áticas (operador de máquinas, auxiliar administrativo e gari), incompatíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-03.2000.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem determinado a conversão do rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a
... estão no exercício das mesmas funções ou tarefas em tempo igual ou inferior a dois ... como contínuo em 23.10.1972, passando a auxiliar de pessoal, adjunto administrativo e analista de ... -
Acordão nº 00604.014/01-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O salário pago ao autor não retribuía senão o seu labor como Auxiliar Administrativo. Assim, para restaurar a igualdade das prestações contratuais, deve ele receber um plus salarial que o retribua pelo exercício cumulado das funções de Supervisor, estranhas ao seu contrato de trabalho.
... DO PLUS SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES ... A reclamada não se conforma com a decisão ... 30% devido ao acúmulo das funções de auxiliar administrativo e supervisor administrativo ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comprovação, no cumprimento de suas funções; ... b) ter jornada de trabalho controlada e ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000760-05.2014.5.06.0021), 19-06-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO/TELEFONISTA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da reclamante como operadora de teleatendimento, com direito, inclusive, à jornada reduzida (nos termos do art. 227, da CLT), seria imprescindível que houvesse o exercício contínuo de funções análogas às de telefonista. Todavia, o conjunto probatório revelou que a autora...
... que houvesse o exercício contínuo de funções análogas às de telefonista. Todavia, o conjunto ... a autora desempenhou as atividades de auxiliar administrativo, utilizando-se do telefone, porém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... Interpôs recurso administrativo, que foi indeferido (Id. 4058308.6008925) ... o discernimento, cognição e demais funções" psíquicas estáveis, não caracterizando defici\xC3" ... na sentença: " Friso que, como auxiliar do Juízo, o Perito é imparcial. Suas ... -
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... para REDD+ e prestará apoio administrativo ... § 4º O Presidente da Comissão Nacional ... e econômicas pertinentes às suas funções; ... IV - prover insumos técnicos sobre medidas ... VI - auxiliar na revisão do conteúdo técnico a ser usado ...
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Acordão nº (RO)0070500-77.2009.5.06.0004 (00705.2009.004.06.00.6) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da empresa não são dados suficientes à caracterização do exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento. A análise do cotidiano da relação é que poderá comprovar o desempenho de tais funções e com isso atrair a aplicação da norma específica, nesse caso tornando lícita, inclusive, a estipulação de uma jornada superior a
... à caracterização do exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento. A ... ª diária, quando exerceu a função de Auxiliar Administrativo e Assistente de Negócios ... Na ... -
Acórdão nº0037894-76.2011.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO NA APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO. ARTIGO 19 ADCT. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão monocrática nos autos da Apelação que deu provimento ao apelo, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido inicial,
- Indeferido Código Florestal
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Lei nº 10.356 de 27/12/2001. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Auxiliar de Controle Externo, de nível básico ... § ... I - as funções de confiança (FC) escalonadas de FC-1 a FC-6, ... – Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... humanos, mas que pode ser auxiliado por esses meios em suas funções; ... III - protocolo clínico e diretriz terapêutica - documento que ... auxiliar, colaborarem em suas reuniões, fornecerem subsídios técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... ízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito ... Parágrafo único. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 928-95.2016.5.17.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PATOLOGIA NÃO OCUPACIONAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A...
... DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA ... entre o salário recebido na função de auxiliar ... administrativo e o salário de ... -
Acórdãos nº 0197861-19.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO DESVIO DE FUNÇÃO Servidor público municipal que desenvolve atividades que se distanciam das naturais de seu cargo Pretensão à indenização correspondente às diferenças remuneratórias daí provenientes Sentença de improcedência reformada Autor que comprovou exercer funções diversas do cargo para o qual fora nomeado (Auxiliar Administrativo) Locupletamento do Município que não pode se dar às
... Autor que comprovou exercer funções diversas do cargo para o qual fora nomeado (Auxiliar" Administrativo) Locupletamento do Munic\xC3" ... -
Acórdãos nº 0014519-60.2012.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
Apelação Cível Administrativo - Servidora Pública Municipal Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Alegação de desvio de função Funções de Professor I de Educação Infantil Pretensão de recebimento das diferenças salariais Sentença de improcedência Recurso da autora Desprovimento de rigor. 1. Não prospera a pretensão da autora porque não comprovados os fatos constitutivos do suposto direito da...
... Filho Apelação Cível Administrativo - Servidora Pública Municipal Auxiliar ... ção de desvio de função Funções de Professor I de Educação Infantil ... -
Acórdãos nº 0001929-51.2012.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
Apelação Cível Administrativo - Servidora Pública Municipal Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Alegação de desvio de função Funções de Professor I de Educação Infantil Pretensão de recebimento das diferenças salariais Sentença de improcedência Recurso da autora Desprovimento de rigor. 1. Não prospera a pretensão da autora porque não comprovados os fatos constitutivos do suposto direito da...
... Filho Apelação Cível Administrativo - Servidora Pública Municipal Auxiliar ... ção de desvio de função Funções de Professor I de Educação Infantil ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... , os professores, os preceptores e o pessoal técnico-administrativo no esclarecimento e na difusão da regulamentação da residência ... IX - auxiliar a Plenária na organização e atualização dos dados das instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5043676-80.2018.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem,
... legislação aplicável, descrevendo as funções inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem e de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... -
Lei nº 10.476 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, REESTRUTURA A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Fica extinto o nível Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da ... de Analista e Técnico do Ministério Público da União e as Funções Comissionadas - FC.” (NR) ... “Art. 11. O desenvolvimento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Art. 5º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas: ... a) uma (1) FG-l, de Chefe do ... , Escrivão de Coletoria, Oficial Administrativo ou Contador dos Quadros Permanente e Suplementar ... ão sob a responsabilidade de um Auxiliar de Coletoria, designado pelo Coletor da Coletoria ...