auxiliar administrativo funções
-
Acórdãos nº 1039761-03.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Apelação Cível – Declaratória - Servidora pública estadual – Auxiliar Administrativo Fazendário – Cargo denominado em comissão, sem evidência de que a Autora tenha desempenhado funções de direção, chefia ou assessoramento – Autora que ocupou, efetivamente, cargo de provimento efetivo – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1039761-03.2016.8.26.0053; Relator (a):...
... Servidora pública estadual – Auxiliar Administrativo Fazendário – Cargo ... que a Autora tenha desempenhado funções de direção, chefia ou ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da poltica de crdito do Governo ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a ... , intermedirio, inclusive tcnico, e auxiliar dos ex-Territrios Federais de Rondnia, do Amap e ...
-
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... , órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria-Executiva do ... informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise das propostas ... Decreto, que disporá sobre os cargos e funções destinados a essa finalidade ... Art. 13 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
-
Acórdãos nº 3000091-75.2013.8.26.0457 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar Judiciário VI (atual Agente Administrativo Judiciário) e o de Escrevente Técnico Judiciário - Comprovação de que a autora vem executando funções típicas de Escrevente Técnico Judiciário – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (T
... ças salariais entre o cargo de Auxiliar Judiciário VI (atual Agente ... de que a autora vem executando funções" típicas de Escrevente Técnico Judici\xC3" ... ário VI (atual Agente Administrativo" Judiciário) e o de Escrevente T\xC3" ... - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAÚDE - DASIS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0093.2020.CPL I.PE.0027.D ASIS–objeto: Contratação de serviços contínuos de mão de obra especi alizada nas funções de chefe de cozinha, cozinheiro, auxiliar de cozinha, copeiro, al moxarife e auxiliar de almoxarife para exercer as ati vidades de produção, manipulação e distribuição d e refei...
-
Acórdãos nº 1007644-27.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
SERVIDORES PÚBLICOS – DESVIO DE FUNÇÃO – Servidora do Tribunal de Justiça que alega que, contratada como Auxiliar Judiciário VI (cargo atualmente denominado de "Agente Administrativo Judiciário"), passou a exercer as funções do cargo de Escrevente Técnico Judiciário – Pretensão da autora ao pagamento das diferenças devidas, com os respectivos reflexos remuneratórios – Falta de comprovação do...
... que alega que, contratada como Auxiliar Judiciário VI (cargo atualmente ominado de “Agente Administrativo Judiciário”), passou a exercer as funções do cargo de Escrevente Técnico ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 3 ... Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045524-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE ... FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE PENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO ... CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001926-32.2015.8.26.0441 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Administrativo – Desvio de função – Servidor concursado para o cargo de Auxiliar Geral, mas que desempenha as funções de Motorista – Reconhecido o desvio de função – Impossibilidade de reenquadramento (art. 37, II da CF), mas pertinente o pagamento das diferenças respectivas no período efetivamente laborado em função diversa à original – Observância dos princípios da boa-fé...
... REEXAME NECESSÁRIO Administrativo Desvio de função Servidor rsado para o cargo de Auxiliar Geral, mas que desempenha as funções ... -
Acórdãos nº 1001725-77.2015.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Ação condenatória por desvio de função – Servidora pública do Município de Hortolândia – Merendeira, readaptada na função de Auxiliar de Apoio Escolar, que passou a desempenhar funções típicas de Assistente Administrativo - Pretensão ao recebimento de indenização por desvio de função – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Preliminar de não conhecimento do...
... , readaptada na função de Auxiliar de Apoio Escolar, que passou a r funções típicas de Assistente Administrativo ... -
Acordão nº 0092200-51.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
ACÚMULO DE FUNÇÕES. “PLUS SALARIAL”. Hipótese em que as atividades desempenhadas pela autora coadunam-se com o cargo de auxiliar administrativo por ela exercido, não configurando o pretendido direito às diferenças salariais por acúmulo de funções.
... ); plus salarial por acúmulo de funções (sustenta que desempenhava, simultaneamente, as ... inerentes ao cargo de agente administrativo, para o qual foi contratada, e serviços ... pela autora coadunam-se com o cargo de auxiliar administrativo (atendimento a clientes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à ... funções, bem como as normas, atribuições e ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
-
Acórdão Nº 0002038-84.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. TABELA SALARIAL. FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE OS AXULIARES DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE BUCAL QUE FORAM RECONHECIDAS COMO SIMILHARES. REQUISITOS...
... FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. TABELA SALARIAL ... FUNÇÕES ... -
Acórdão Nº 0002117-63.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL D AFAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. TABELA SALARIAL. FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE OS AXULIARES DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE BUCAL QUE FORAM RECONHECIDAS COMO SIMILHARES. REQUISITOS...
... AFAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO ... BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. TABELA ... SALARIAL. FUNÇÕES ... -
Acórdão Nº 0028359-72.2023.8.16.01820014263-91.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES – INSPETORA, QUE VINHA DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO – PARTE PERMANENTE - SECRETÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO CARATERIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO FINAL DO...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... CONDENATÓRIA ... AUXILIAR DE ... SERVIÇOS ESCOLARES – INSPETORA, QUE HA ... DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES" INERENTES AO CARGO ... DE AGENTE ADMINISTRATIVO \xE2\x80" ... -
Acordão nº 0000007-41.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. A reclamada remunerava a função de “Auxiliar Administrativo” em percentual 13,65% superior ao valor pago para o “Operador Comercial”, de modo que são devidas as diferenças salariais quando demonstrado que a autora desempenhava as tarefas afeitas ao “Auxiliar Administrativo”, embora formalmente enquadrada como “Operador Comercial”. Recurso que se nega...
... de diferenças salarial por acúmulo de funções, horas extras e respectivo adicional em ... passado a desempenhar as funções de “Auxiliar Administrativo” (para a qual foi formalmente ... -
Acórdãos nº 0031954-59.2012.8.26.0482 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2016
ADMINISTRATIVO. Servidora pública de Presidente Prudente. Incapacidade para o exercício das funções do cargo de auxiliar de enfermagem, mas não para outras atividades. Incapacidade parcial e permanente que se resolve na readaptação. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida para compensação da honorária. Apelação da autora denegada. (TJSP; Apelação 0031954-59.2012
... Darci Lopes Beraldo ADMINISTRATIVO. Servidora pública de Presidente ... para o exercício das funções do cargo de auxiliar de ... -
Lei nº 9.953 de 04/01/2000. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - desempenho das funções de apoio técnico-administrativo às atividades institucionais; ... II - ... da União é constituída dos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar, de provimento efetivo, estruturados em classes e padrões, nas diversas ...
-
Resolução nº 19543 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDAGAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. TRÊS JUÍZES AUXILIAR. SUBSTITUIÇÃO. TITULAR. CONCOMITÂNCIA. EXERCÍCIO. FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO. ACÚMULO. VALOR. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. JETON. POSSIBILIDADE.
... PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.543 - CLASSE 19~ - SERGIPE ... (Aracaju) ... IMPOSSIBILIDADE. JUIZ AUXILIAR. SUBSTITUIÇÃO ... ITULAR. CONCOMITÂNCIA. CÍCIO. FUNÇÕES ... UNERAÇÃO. ACÚMULO. VALOR. GRATIFICAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... tarefas de apoio técnico e administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 8.12.99) ... do exercício de seus cargos e funções, ficam asseguradas aos funcionários do Serviço ... Art. 66. Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-70.2016.5.06.0023), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de função ocorre quando além da realização daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando em esforço acima do contratualmente ajustado. II - Contudo, o exercício pelo...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES". PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de funç\xC3" ... fossem incompatíveis com a função de Auxiliar Administrativo. IV - Recurso não provido ... -
Acórdão Nº 0022264-63.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADMISSÃO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES RESTRITAS AO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CUJO VENCIMENTO É SUPERIOR AO DO CARGO OCUPADO. CARGOS QUE TÊM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL DE TODAS AS...
... ADMISSÃO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVA ... ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ... CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CUJO ... VENCIMENTO É SUPERIOR AO DO CARGO ...