auxiliar administrativo funções
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... c) na navegação interior e auxiliar; ... d) no transporte de mercadorias líquidas a ... 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039818-34.2012.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE QUE ALEGA EXERCER FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PERDA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE ECHE QUE ALEGA ... EXERCER FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE ... PROFESSORA DE SÉRIES ... - Acórdão nº MS 12278 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354973-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que o autor, embora aprovado no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinho em sala de aula, com...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. UTORA, AUXILIAR ... DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278599-39.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinha em sala de aula, com...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. UTORA, AUXILIAR ... DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146214-64.2014.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação Indenizatória. Desvio de função. Autora, auxiliar de creche, que exerce funções de professora do Município do Rio de Janeiro. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a Autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professora, atuando sozinha em sala de aula, com...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ... Indenizatória. Desvio de função. utora, auxiliar de ... creche, que exerce funções de professora ... -
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... , ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ... fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio ...
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Acórdãos nº 1001141-63.2016.8.26.0491 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Público Municipal Cargo de Auxiliar Administrativo, exercendo suas funções ...
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Processo nº 0400088-48.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Direito administrativoauxiliar de creche. Exercício ... intensa, eis que cumulou as funções de ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e ... providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento ... § 6º Poderão ... Unidades da Federação - CPOrg-UF, para auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8895/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... sim da maior responsabilidade que suas funções" exigiam, as quais não foram alteradas pela mudan\xC3"ça do cargo de auxiliar técnico para administrativo. Assim, a supressão ...
- Acórdão Nº 0315944-86.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... V – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das unidades administrativas ... IV – auxiliar o Ministro de Estado na supervisão das atividades relacionadas às ...
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Decisão Monocrática Nº 0001744-06.2011.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
APELAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR SUSPENDEU AS NOMEAÇÕES, POSSES E EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TODOS OS APROVADOS NO REFERIDO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO ENQUANTO NÃO DEFINIDA A LEGALIDADE DO CONCURSO EM AÇÃO PRÓPRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ... FUNÇÕES DE TODOS OS APROVADOS NO REFERIDO ... CERTAME ... -
Processo nº 0007025-72.2010.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Concurso Público para Auxiliar Em Enfermagem. Exclusão Da Autora. Formação Em Técnica Em Enfermagem. Ilegalidade Da Exclusão. Formação de Técnico que Abrange As Funções de Auxiliar. O Concurso Público É O Procedimento Administrativo que Tem por Fim Aferir As Aptidões Pessoais e Selecionar Os Melhores Candidatos Ao Provimento de Cargos e Funções Públicas. Na Aferição Pessoal, O...
... APELAÇÃO. ... AUXILIAR EM ENFERMAGEM. EXCLUSÃO DA ... FUNÇÕES" DE AUXILIAR. O concurso público \xC2" é o ... procedimento administrativo que tem por fim aferir as ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144742-28.2014.8.19.0001 (Cível), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FALTA DE PROFESSORES E A REALIZAÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DESTE CARGO POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ... DE CRECHE. QUE XERCE FUNÇÕES RELATIVAS ... AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE ... -
Acórdãos nº 1005825-96.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Servidora que, contratada como Auxiliar de Serviços Gerais passou, a exercer as funções do cargo de Auxiliar de Apoio ... de Auxiliar de Apoio Administrativo, atividade alegadamente exercida em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309101-24.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESDE 26/06/2009. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ... DE CRECHE PENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou ...
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Acórdãos nº 1000609-21.2018.8.26.0491 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... Ocupante de cargo de Auxiliar Administrativo, graduada em Ciências ... ção em grau superior com as funções desempenhadas pela servidora Pagamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0354973-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com efeito, o entendimento assente na jurisprudência, Resp. 1.251.993/PR, é no sentido de...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO ... AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE ... FUNÇÕES DE PROFESSOR ... -
Acórdão nº 1.0607.11.002544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE CARTÓRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ENTRE 1964 E 1984. AVERBAÇÃO DEFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A coisa julgada ocorre
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ... DE CRECHE PENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000163-42.2016.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... da Municipalidade de Peruíbe Auxiliar administrativo que exerce suas ...