auxílio acidente competência
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ...
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Acórdãos nº 1007774-81.2014.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO APELAÇÃO DO OBREIRO ... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ... pela causa de pedir Competência do Juízo Estadual Decisão que ...
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Decisão Monocrática nº 51286299120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APOIADOS EM ENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE ... clara e objetiva, sobre a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive, o pedido é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-75.2004.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Quanto ao tema, esta colenda Corte ... , ao apreciar o Conflito Negativo de Competência nº 7.204-1/MG, suscitado pela egrégia 5ª Turma ... ao benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por ...
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Acórdão Nº 0001025-66.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA ... COMPETÊNCIA FIRMADA COM BASE NO PEDIDO E CAUSA DE ... PEDIR ...
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Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DEACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSARE JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I,DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.I. Conflito Negativo...
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Acórdão Nº 0000823-88.2016.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário ... Apelante(s): CELSO ... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" ... APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA DE IMPROCED\xC3"ÊNCIA PROFERIDA EM SEDE DE ... COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO DO AUTOR. REMESSA DOS ... AUTOS ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e ...
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Acórdão Nº 0024645-70.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... COMPROVADO – ACIDENTE DE TRAJETO – SAÍDA DO TRABALHO ... PARA A ... ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL – CONCESSÃO DE ... INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENUNCIADO Nº 19 DA SÉTIMA ...
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Acórdãos nº 1046152-08.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ou colocasse em questão a competência do experto. Acidente de trabalho ... Auxílio- Acidente Acidente in itinere Lesão ...
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Acórdão Nº 0300543-17.2018.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE SINISTRO DISSOCIADO DO ... COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ...
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Acórdão Nº 0300653-73.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DEDEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTES DA EXORDIAL. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II E 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO
... que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 10 ... de Justiça é no sentido de que a competência para processar as demandas em que se pleiteia a ... -
Acórdão nº 2007/0025276-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À ... , porque isso implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 2. "Por ...
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Decisão Monocrática nº 50000353320148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO ESTAR
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. HIPÓTESE EM QUE A ... -
Acórdãos nº 1002205-10.2016.8.26.0168 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... TAMARINDO GRECHIA APELADO: INSS COMPETÊNCIA RECURSAL Parte que, ao postular a são de auxílio-acidente, não atribui as sequelas ...
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Decisão Monocrática nº 50001279320218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO ESTAR ACOMETIDA DE MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER...
... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não cita ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Acórdãos nº 0017858-56.2020.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2021
... POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ... NATUREZA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PEDIDO ... , a concessão de auxílio-acidente previdenciário (fls. 07/12). Regularmente ...
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Relatório e Voto com número 5331798-41.2021.8.09.0167 da 5ª Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO AO ART. 109, CF. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O efeito devolutivo do apelo e do agravo interno permite ao órgão ad quem analisar apenas à questão resolvida na sentença recorrida, não podendo perquirir sobre matéria diversa, que ainda...
... autos da “ação de concessão de auxílio-acidente”, proposta por Zélio Martins Furtado ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO AO ART. 109, ... -
Acordão nº 00055/2008-005-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junio de 2008
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Tratando-se de ação revisional de benefício previdenciário, qual seja o auxílio-acidente, deverá o INSS ser acionado no foro competente que, por exceção legal, não obstante tratar-se de uma autarquia federal, é a Justiça Comum Estadual, a qual compete, em ambas as instâncias, julgar as ações revisionais dos...
... a proceder a revisão do percentual do auxílio-acidente de 20% para 50%, bem como o pagamento do ... saber se a recente ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda ... -
Decisão Monocrática nº 50004457920228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO QUE POSSUI SEQUELA QUE DEIXOU COM A CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. NO ENTANTO, NÃO FAZ
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não cita ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Acórdão nº 2007/0027289-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte ... 2. A Terceira Seção desta ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte ... 2. A Terceira Seção desta ...
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Acórdão nº 1.0701.12.033905-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A E DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ... É a Justiça ... ários que não guardam relação com acidente de trabalho. Consequentemente, a Justiça Comum ... -
Decisão Monocrática nº 50003494020198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA INFORTÚNIO LABORAL OU MOLÉSTIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Acórdão nº 2010/0015340-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... , sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte ... 3. A Terceira Seção desta ...