auxílio acidente competência
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Acórdão Nº 0000383-21.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE – ... SENTENÇA PROCEDENTE PARA ... DE COMPETÊNCIA PARA ESTA JUSTIÇA ESTADUAL – ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0055791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS ... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ) ... 1. O ...
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Acórdãos nº 0034157-83.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... autarquia, mantida a concessão de auxílio-acidente e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao ... Matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1001948-43.2015.8.26.0063 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Competência recursal Embargos à execução uxílio- acidente deferido com base em evento não laboral ... foi concedido o benefício do auxílio-acidente por evento de qualquer natureza ...
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Acórdão Nº 5000138-37.2019.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II E 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCOMPETÊNCIA...
... INSS a:[a]IMPLANTARo benefcio de auxlio-acidente previdencirio, observadas as regras doart. 86 da ... -
Decisão Monocrática nº 50139488920198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE COM MOTOCICLETA AO CHEGAR EM SUA CASA. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊN
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Decisão Monocrática nº 50006002520218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE QUE CAUSOU TRAUMA NO JOELHO. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA NO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. HIPÓTESE EM QUE A ... -
Decisão Monocrática nº 50012530320178210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU FRATURA DA TÍBIA. NÃO HÁ QUALQUER...
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trabalho ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. HIPÓTESE EM QUE A ... -
Decisão Monocrática nº 50005572720128210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE COM MOTOCICLETA AO CHEGAR EM SUA CASA. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊN
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Decisão Monocrática nº 50016016420178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA À...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-66.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. O Tribunal a ... Emenda Constitucional, que alterou a competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar ... acórdão regional que o autor recebeu auxílio acidente por quase dois anos, o que denota que ...
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Acórdão Nº 0000851-63.2012.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE ARAPONGAS ... APELANTE1: ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ... ACIDENTE – SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdãos nº 1012006-68.2016.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... ÍZA Cintia Adas Abib APELAÇÃO - Auxílio-acidente previdenciário - Concessão - ... acidente do trabalho - Competência recursal do E. Tribunal Regional Federal ...
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Acórdão Nº 0034159-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ... JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A ... EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA ... FUNÇÃO EXERCIDA DE ... PEDIDO ... CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ... AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA ...
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Acórdãos nº 1000670-37.2015.8.26.0053 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... , nos autos da ação de acidente do trabalho que JOSÉ ROBERTO ... o réu (i) à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na ... inserida preferencialmente na competência da 16ª e 17ª Câmaras da Seção de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; ... X - o ... trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; ... XI - o tempo de ...
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Acórdão Nº 0007521-74.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. COMPETÊNCIA ... FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE ... ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 109, I, CF). DEMANDA DE ... MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO ...
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Acórdão Nº 0007523-44.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CONCLUSÕES PERICIAIS. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO ... EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE ... CASO CONCRETO, POSSUI RELAÇÃO COM ACIDENTE DE ... TRABALHO (ART. 109, I, CF). DEMANDA DE ... MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E ... sofreu o acidente em 17/5/1999, percebeu auxílio doença acidentário entre 2/6/1999 e 14/12/1999 ... É nítida a competência da Justiça do Trabalho para determinar a ...
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Acórdão Nº 0009127-06.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ... CUJA ... DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA, NO CASO, ... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO ... competência, para a Justiça do Trabalho, para apreciação ... do trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pagos ...
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Acórdão Nº 5013413-52.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... , "Ao Previdenciria de Concesso de Auxlio-Acidente - B94" contra o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Nº 5000142-80.2019.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA ... TOTAL – RESSALVA QUANTO À COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR PEDIDO DE AUX\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001445-14.2011.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO ... IMPROCEDENTE. AUTOS QUE ITARAM PERANTE A ... VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE ... ARAPONGAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , somente para os casos de licença por acidente de trabalho ... Assim, não há como se fazer ... TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Quanto ... nº 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal ...