auxílio acidente competência
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Acórdão Nº 0807313-79.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEITADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ACIDENTE DE TRABALHO...
... 0807313-79.2022.8.02.0000 ... Acidente de Trabalho ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. ENTENDIMENTO ... - Acórdão Nº 0312572-74.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem ... atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará ... Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ...
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Acórdãos nº 0048780-15.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... autos do(a) Conflito de Competência nº 0048780-15.2016.8.26.0000 , da Comarca ...
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Acórdão Nº 0484293-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... CÍVEL. AÇÃO ... ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA COMUM ... DESNECESSIDADE ... PRORROGA\xC3"ÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ... ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO ...
- Acórdão Nº 5019096-21.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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nº 2002.01.00.042751-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 2003
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO. AUTOS DO RECURSO REMETIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, MEDIANTE DESPACHO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, SEM O PRONUNCIAMENTO DO RESPECTIVO COLEGIADO....
... , nos autos de ação de prestação por acidente de trabalho a ele proposta pelo ora agravado, ... , determinando concessão do benefício "auxílio-acidente", no valor mensal estabelecido por lei, ... 33/36, a declinar da competência, entendendo, com base em precedentes do eg ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS ... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0232.17.000210-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... "Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria ... Social - INSS, narrando que, em um acidente ocorrido na cidade de Serra da Saudade, sofreu ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo ... A esse respeito, já ...
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Decisão Monocrática nº 1.0232.17.000210-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... "Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria ... Social - INSS, narrando que, em um acidente ocorrido na cidade de Serra da Saudade, sofreu ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo ... A esse respeito, já ...
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Decisão Monocrática nº 1.0232.17.000210-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... "Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria ... Social - INSS, narrando que, em um acidente ocorrido na cidade de Serra da Saudade, sofreu ... de trabalho, afastando-se, pois, a competência residual deste Juízo ... A esse respeito, já ...
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Acordao N° 1417280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito previdenciário. Processo civil. Ação previdenciária. Concessão de auxílio acidente segurado contribuinte individual. Natureza previdenciária do benefício. Competência da justica federal. Recurso provido. Sentença anulada. 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... TUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTICA ... FEDERAL. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0046901-70.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... estes autos de Conflito de Competência 0046901-70.2016.8.26.0000 , da Comarca ... AÇÃO PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO"-DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. A\xC3" ... do autor ou pelo local do acidente. Precedentes. Competência de ...
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Decisão Monocrática nº 50004106720178210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AFIRMANDO ESTAR INCAPACITADA PARA O TRABALHO. NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... HIPÓTESE EM QUE A ... -
Acórdão Nº 0002097-23.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário ... Apelante(s): ... DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA ... FECHADA DE ... EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... EVIDENCIADA. MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.150943-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TRABALHO TÉCNICO.
... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0100571-48.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-05-2019
... Cruzeiro do Sul ... : Conflito de Competência n.º 0100571-48.2018.8.01.0000 ... : Cruzeiro do ... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE ... TRABALHO. JUIZADO ...
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Acórdãos nº 0003752-21.2010.8.26.0360 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... : INSS APELADO: GUILHERME DIAS LIMA COMPETÊNCIA RECURSAL Parte que, ao postular a são de auxílio-acidente, não atribui as sequelas ...
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Acórdão nº 1006348-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir
... – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE" DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPET\xC3" ... trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e mento do pedido de auxílio-acidente ... -
Acórdãos nº 1005440-82.2017.8.26.0189 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... APELADO: RAYSLER SILVA TEIXEIRA COMPETÊNCIA RECURSAL Parte que, ao postular a são de auxílio-acidente, não atribui os problemas ...
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Acórdãos nº 0010706-09.2013.8.26.0189 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... : INSS APELADO: MARCOS TIAGO SOFIA COMPETÊNCIA RECURSAL Parte que, ao postular a são de auxílio-acidente, não atribui os problemas ...
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Acórdãos nº 0000717-83.2012.8.26.0101 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... APELADO: ALOISIO ROBERTO SANTIAGO COMPETÊNCIA RECURSAL Parte que, ao postular a são de auxílio-acidente, não atribui os problemas ...
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Decisão Monocrática nº 50067149120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Não versando o feito sobre matéria acidentária, os autos devem ser remetidos ao TRF 4ª Região, órgão responsável para apreciação do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. declinação da competência à ... -
Acórdão Nº 0001539-77.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário ... Apelante(s): INSTITUTO ... AÇÃO NOMINADA ... AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... COMPETÊNCIA PARA ...
- Acórdão Nº 5041015-03.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021