Criminalidade juvenil
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança ... juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos; ... #Redação dada pela ...
- Controle social e juventude: Reflexões acerca de um modelo de controle social adequado para lidar com a criminalidade juvenil
- Criminalidade juvenil e estratégias de (des)confinamento na cidade
-
Ações integradas contra a criminalidade juvenil
Entre as causas do fenômeno, segundo a polícia fluminense, estão as mudanças na estrutura do tráfico de entorpecentes pós-pacificação: crianças e adolescentes que atuavam em ações secundárias (como olheiros e aviões), nos morros onde as quadrilhas fo...
-
O papel da extensão universitária para a promoção da cidadania na escola: uma abordagem socioconstrutivista da experiência dos acadêmicos de direito
Este artigo objetiva analisar a experiência dos acadêmicos de Direito, no processo de construção da cidadania em ambiente escolar, a partir de atividade de extensão universitária. Como referência teórica, utilizaram-se o pensamento de Paulo Freire e as contribuições da teoria socioconstrutivista às técnicas de assimilação e desenvolvimento da aprendizagem. Associando a pesquisa, o ensino e a...
... acerca de conhecimentos jurídicos com vistas a prevenir a criminalidade juvenil, contribuindo, assim, para a trajetória em direção ao alcance ... -
A crise do superego brasileiro - aspectos da criminalidade infanto-juvenil
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso 'brincar de fora';: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um cont...
-
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... , tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... Num primeiro momento, coloca-se a questão sobre criminalidade juvenil e estrutura social e penal e, em seguida, a expressão dessa criminalidade em dupla dimensão contra os jovens e pelos jovens. Por último, mostrase ...
-
O consumismo e suas implicações para a adolescência
... , mas também impactos negativos sociais, como o aumento da criminalidade, dentre outros. O presente artigo busca investigar os impactos causados ... de São Paulo também passou por um aumento na criminalidade juvenil e, como em Minas Gerais, o aumento se deu com maior visibilidade nos ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... a contribuição no sentido de que os menores fossem para a criminalidade urbana ... Assim, pode-se afirmar que antes e durante o século XIX, ... as medidas que entendessem cabíveis em todos os aspectos da vida juvenil", não cabendo qualquer interferência estatal, exceto em relação às fam\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015859-56.2023.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 1.012 DO C.P.C. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A IMPROCEDÊNC
... mostra altamente vulnerável aos apelos da delinquência ... juvenil, quiçá à criminalidade em um futuro próximo, caso não ... sejam ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020212-47.2018.8.19.0021 (Criminal), 15-10-2020
EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi julgada procedente a representação por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP, sendo aplicada ao infante a medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando o abrandamento da medida imposta. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Colhe-se dos
... ressocializá-lo, retirando-o do convívio com a criminalidade, para que ... se evite a reincidência juvenil. 5. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019064-43.2018.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. POR DERRADEIRO, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...
... da delinquência juvenil, quiçá à criminalidade em um futuro ... próximo, caso não adotemos, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... vulnerável aos apelos da delinquência juvenil, quiçá à ... criminalidade em um futuro próximo, caso não sejam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... altamente vulnerável aos apelos da delinquência juvenil, ... quiçá à criminalidade em um futuro próximo, caso não ... sejam ... -
Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... de hoje nos depararmos com notícias sobre a violência e criminalidade praticada por adolescentes. Ao que parece, a mídia vem dando maior ... que vem ocorrendo atualmente por conta do aumento da criminalidade juvenil ... A medida socioeducativa de internação [ ... ] constitui uma ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a impunidade e inibem o crescimento da violência e da criminalidade infanto-juvenil ... Encontramos também na rede eletrônica um ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... : as Regras Minimas das Nacoes Unidas para Administracao da Justica Juvenil--Regras de Beijing (1985) (4), as Diretrizes das Nacoes Unidas para ... aos temores abertamente propagados em relacao ao aumento da criminalidade infantil. E, ao mesmo tempo, atendia a dupla demanda de protecao a crianca ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) ... , contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci, e da Outras Providencias.
... ça pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.? ... I - foco etário: população juvenil de quinze a vinte e quatro anos; ... II - foco social: jovens e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
... ça pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.? ... I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos; ... II - foco social: jovens e ...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... vulnerável aos apelos da delinquência juvenil, quiçá à criminalidade em um ... futuro próximo, caso não sejam ... -
Caso do menino Bernardino é marco histórico na evolução da Justiça Juvenil
Opinião: O caso do menino Bernardino e a Justiça Juvenil
... na Justiça Juvenil, diante do caso do menino Bernardino, um marco no processo de garantias a crianças e adolescentes envolvidos com a criminalidade. Assim, foi realizada uma revisão da bibliografia especializada no tema, a fim de embasar o estudo de caso, e aplicada a metodologia qualitativa ... -
Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... Constatou-se que, os maiores índices de criminalidade violenta concentram-se nos grupos mais vulneráveis socialmente e que o ... A violência urbana e a criminalidade juvenil são temas de grande relevância e com alto grau de complexidade. Por ... -
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... "[ ... ] se é certo que o jovem pode votar, também não resta dúvida de que não é obrigado a fazê-lo. A faculdade do voto juvenil se ajusta às dimensões do Brasil, onde muitos destes adolescentes nem sequer imaginam que detêm o poder de voto ou mesmo calculam a força que ...