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Juizado especial. Direito administrativo e constitucional. Preliminar acolhida. Fazenda pùblica. Servidor público. Controle difuso de constitucionalidade. Pedido principal. Inviabilidade. Auxílio-creche. Cota-parte custeada pelo beneficiário. Decreto n. 977/93. Função regulamentar excedida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Repartição do custeio indevida. Restituição. Pedido contraposto não conhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que: 1) declarou a ilegalidade do ato que instituiu a cota-parte do auxílio pré-escolar ao servidor público do...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Policial civil. Indevido o desconto de parte do custeio do auxílio-creche no contracheque da autora. Restituição cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a obrigação de se abster de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda incidente sobre auxílio creche/pré-escolar. Divergência entre as partes. Alíquota efetivamente aplicada. Remessa à contadoria judicial. Necessidade. Possibilidade de perícia. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...

Constitucional e administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Impositiva a restituição. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa acerca da legalidade (ou não) da cobrança do custeio de parte do benefício auxílio creche e pré-escola pelo servidor (art. 6º do decreto 977/93). Ii. O...

Constitucional e administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Impositiva a restituição. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa acerca da legalidade (ou não) da cobrança do custeio de parte do benefício auxílio creche e pré-escola pelo servidor (art. 6º do decreto 977/93). Ii. O...

Constitucional e administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar, por força do decreto local 977/1993: incompatibilidade com a legislação de regência. Impositiva a restituição. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa acerca da legalidade (ou não) da cobrança do custeio de parte do benefício auxílio

Constitucional e administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Impositiva a restituição. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa acerca da legalidade (ou não) da cobrança do custeio de parte do benefício auxílio creche e pré-escola pelo servidor (art. 6º do decreto nº 977/93). Ii.

Juizado especial da fazenda pública. Policial civil do distrito federal. Organização e manutenção pela união. Auxílio pré-escolar. Custeio por parte do servidor. Decreto n. 16. 409/95. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Devolução dos valores indevidamente recolhidos. Correção monetária. Ipca-e. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual o distrito federal interpôs...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio creche pré escolar. Não cabimento. Regulamentação que extrapola o poder regulamentar. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801947-27.2019.4.05.8500 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADA: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA...