auxilio localidade

Acórdão nº 7006767-87.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7002586-03.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7009971-05.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7002865-81.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7003108-25.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7004824-87.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7004809-21.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7003074-55.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7002590-40.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 0000017-12.2017.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7010270-79.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7010462-12.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7015747-83.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7015768-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 7003016-47.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7003018-17.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7007633-55.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... em face da sentença que julgou seus pedidos de concessão de auxílio transporte e pagamento retroativo improcedentes. Argumentou a parte autora ... ção do valor da tarifa do transporte público praticado na localidade mais próxima de sua cidade e a impossibilidade de aplicação do desconto ...
Acórdão nº 0000018-94.2017.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7003112-62.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... Rondônia em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida adotando como parâmetro a base de cálculo como a tarifa de transporte coletivo praticado na localidade mais próxima da cidade de lotação do servidor, considerando apenas dias ...
Acórdão nº 7002407-69.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... ça que julgou improcedente seus pedidos de implantação de auxílio transporte e pagamento retroativo. Argumentou que sua pretensão funda-se ... inexistir o fornecimento do serviço de transporte público na localidade de lotação (Ariquemes), é incontestável que o servidor público tem ...
Acórdão nº 7006759-70.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio transporte previsto pela LCE 68/92...

... ça que julgou improcedentes seus pedidos de implantação de auxílio transporte e pagamento retroativo. Argumentou que sua pretensão funda-se ... inexistir o fornecimento do serviço de transporte público na localidade de lotação (Alto Paraíso), é incontestável que o servidor público ...
Acórdão nº 7007637-92.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio transporte previsto pela LCE 68/92...

... ça que julgou improcedentes seus pedidos de implantação de auxílio transporte e pagamento retroativo. Argumentou que sua pretensão funda-se ... inexistir o fornecimento do serviço de transporte público na localidade de lotação (Alto Paraíso), é incontestável que o servidor público ...
Acórdão nº 7007837-02.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio transporte previsto pela LCE 68/92...

... ça que julgou improcedentes seus pedidos de implantação de auxílio transporte e pagamento retroativo. Argumentou que sua pretensão funda-se ... inexistir o fornecimento do serviço de transporte público na localidade de lotação (Alto Paraíso), é incontestável que o servidor público ...
Acórdão nº 7000337-71.2016.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92...

... DETRAN/RO em face da sentença que o condenou na implantação do auxílio transporte em favor da parte recorrida, utilizando-se como parâmetro o ... inexistir o fornecimento do serviço de transporte público na localidade de lotação (município de Costa Marques), é incontestável que o ...
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088289-69.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
Acolhimento institucional. Demanda ajuizada pelo Órgão Ministerial do Estado do Rio de Janeiro, visando à proteção de menor que se encontra em iminente risco de morte, por envolvimento com o tráfico ilícito de drogas na cidade de Itaperuna. Necessidade de afastar-se da localidade em que residia, em razão das ameaças concretas sofridas pelo tráfico local. Pleito de recebimento do aluguel social, a

... Necessidade de afastar- ... se da localidade em que residia, em razão das ameaças ... concretas sofridas pelo ... Municipal nº 947/21 é expresso em determinar que o ... auxílio" aluguel social constitui uma prestação ... temporária destinada às fam\xC3" ...