auxilio localidade

Acórdão nº 7000717-31.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAMENTADO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TARIFA PRATICADA...

... ) RECORRIDO: RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxílio-transporte e pagamento de parcelas retroativas, movida contra o Estado de ... como parâmetro para pagamento do auxílio o valor cobrado na localidade pelo serviço de mototáxi – tomando por base o valor da passagem em R$ ...
Acórdão nº 7000179-19.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA APLICÁVEL À CARREIRA POLICIAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂN

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000684-83.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000610-29.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000654-48.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidora pública civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000640-64.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000637-12.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7012992-20.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... razão da sentença ter-lhe negado o direito de implantação do auxílio-transporte e do pagamento dos valores retroativos a cinco anos, respeitada ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... da CLT, quais sejam, identidade funcional, de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício", por certo ... NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que ...
Acórdão nº 7000729-82.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000852-80.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000808-95.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7001078-22.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000168-58.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7001810-03.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000556-58.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7001415-11.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000438-19.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7001955-59.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000557-43.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000671-79.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000997-73.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000665-09.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000628-79.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...
Acórdão nº 7000861-47.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... razão da sentença ter-lhe negado o direito de implantação do auxílio-transporte e do pagamento dos valores retroativos a cinco anos, respeitada ... do serviço de transporte coletivo público (ônibus) na localidade de lotação, é incontestável que o servidor tem gastos pelo ...