Auxílio Maternidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... (3ª Turma) ... CARP/ly/jin ... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... (3ª Turma) ... CARP/ly/jin ... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... férias ; (b) primeiro quinze dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença pelo INSS ; (c) aviso prévio indenizado " ... A União ... o salário de contribuição, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de que os primeiros quinze ... -
Acórdão nº 2014/0231279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferê
... de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de ... lo empregador, bem como o auxílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16488/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. O exame médico realizado à época da rescisão contratual negativou qualquer possibilidade de gestação. Não se pode deferir auxílio-maternidade a empregada que não conseguiu demonstrar seu estado gravídico à época da rescisão contratual. Óbice do Enunciado 126/TST. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. O exame médico realizado à época da rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16488/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. O exame médico realizado à época da rescisão contratual negativou qualquer possibilidade de gestação. Não se pode deferir auxílio-maternidade a empregada que não conseguiu demonstrar seu estado gravídico à época da rescisão contratual. Óbice do Enunciado 126/TST. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. O exame médico realizado à época da rescisão contratual ... -
Acórdão nº 2007/0222602-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA. I - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias antes da obtenção do auxílio-doença e do...
... REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ ... ílio-doença e do auxílio-acidente, bem como sobre o salário-maternidade, adotou como alicerce fundamentos de índole eminentemente constitucional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-98.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO" ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7\xC2" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ... âncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio"-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17008/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... (3ª Turma) ... CARP/ly /jin ... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700800/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... CARP/ly/jin RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17008/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT...
... (3ª Turma) ... CARP/ly/jin ... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32820/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação. A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT prevê que durante o...
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... CARP/ms /fd/ss ... GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 85662 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade do Secretário da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa afastar a incidência de contribuição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/ds ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, ... -
Acórdão nº 2007/0110474-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Outro...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ício no País será concedido ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando o prazo de vigência da ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de epção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/ds ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/ds ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/ds ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/ds ... ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ... III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/ds ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ao RAT e Terceiros, das verbas referentes a: salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-funeral e auxílio-alimentação pago in ...