Auxílio Maternidade
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ... III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ao RAT e Terceiros, das verbas referentes a: salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-funeral e auxílio-alimentação pago in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/ds ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, ... -
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA ... MATERNIDADE. ... COMPENSAÇÃO. ...
- DECRETO Nº 40858, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1957. Dispõe Sobre o Auxilio-maternidade Prestado Pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/ds ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024030/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere ao empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/ds ESTABILIDADE GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...
... ção de cobranças indevidas sobre as verbas de abono de férias, auxílio funeral e participação nos lucros e sobre a consequente existência de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... indevidamente o benefício previdenciário de Salário Maternidade em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social ... Sustenta o MPF, ... fato não seria impeditivo para que a interrogada conseguisse o auxílio maternidade ; QUE BIA entregou "uma folha" a qual a interrogada deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034601420204058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803460-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAEVE DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceicao Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... que se aguarda desde junho de 2019 pela análise do Recurso de Auxílio Maternidade ... Contrarrazões apresentadas pelo INSS, defendendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143969820204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0814396-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o auxílio-doença (quinze primeiros dias), vale transporte e vale transporte em ... SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017971520104058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001797-15.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO: Aberides Niceas De Albuquerque Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1
... sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, salário maternidade, férias, terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083195720214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808319-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAYANE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA
... AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão nº 2008/0099164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO"-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. N\xC3" ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0055791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS S DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187601620204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0818760-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Maria Carolina Lopes Torres Fernandes ADVOGADO: Alex Pessanha Panchaud APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... acerca da legislação que disciplina a a matéria, pois o auxílio-educação, sendo pago com habitualidade e em espécie, tem natureza ... , o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... outras prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime desta Consolidação que ... g) salário-família; ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021
PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...
... indenizado; primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente ; terço constitucional de férias indenizadas ou ... , CPT e RAT) sobre: a) o excedente de horas extras, auxílio-maternidade (dada a inconstitucionalidade do art. 28, §9º, a, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.18.144329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - SUSPENSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o pagamento do auxílio alimentação durante o prazo do gozo de licença maternidade, por ser considerado período de efetivo exercício.
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO ... 2019. Também se encontra a informação de que o auxílio salário-maternidade fora indeferido. O ... juízo determinara a ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados ... atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas ...
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Acórdão Nº 0302047-57.2016.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... VALOR SACADO QUE ATINGIU O ... AUXÍLIO-MATERNIDADE. VERBA ALIMENTAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... PLEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010436420204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801043-64.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... ária incidente sobre o aviso prévio indenizado, salário-maternidade, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), auxílio-creche, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047950520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804795-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO GONCALVES DE BRITO ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
... ço de férias, bem como sobre os primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença ... Por seu turno, a autora apela, alegando ser indevida ia das referidas contribuições sobre salário maternidade, férias, horas-extras, adicionais de periculosidade, de insalubridade e ...