Avaliação de Bens Penhorados

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE DEVEDOR RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO A QUE, NO MÉRITO, SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC/73.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. SUBAVALIAÇÃO DA PENHORA NÃO VERIFICADA. EXCESSO INEXISTENTE. 1. A penhora encontra-se devidamente circunstanciada, com descrição do bem avaliado, sendo que a avaliação decorreu de ato de Oficial de Justiça, na forma do que dispõe o § 3.o do artigo 721 da CLT: é serventuário legalmente determinado para a realização de atos decorrentes de execução de sentenças das Varas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O executado insurge-se contra a avaliação de parte dos bens penhorados, alegando erro na avaliação, importando, por consequência no excesso de penhora. II - Contudo, não há falar em excesso de penhora e tampouco em erro de avaliação, ante a fé pública do oficial de justiça avaliador, bem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. 1. Nos termos do artigo 873, II, do CPC/15, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". 2. Comprovada a ocorrência de fato que pode causar a valorização dos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida nas hipóteses previstas no artigo 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam, quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo do avaliador; se for...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Nos termos do art. 721 da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Trata-se de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 888 da CLT, o bem será vendido "pelo maior lance", não havendo estipulação de percentual mínimo. Demais disso, segundo dispõe o novel artigo 891, parágrafo único, do NCPC, "considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese em apreço, o maior lanço...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. 1. Nos termos do artigo 873, II, do CPC/15, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 2. Comprovada a ocorrência de fato que pode causar a valorização dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. 1. Nos termos do artigo 873, II, do CPC/15, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 2. Comprovada a ocorrência de fato que pode causar a valorização dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A avaliação realizada pela Oficiala de Justiça deve ser privilegiada pelo órgão julgador, salvo se dos autos constar prova demonstrando o contrário, o que não se verificou no presente caso. 2. Assim, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há que se falar em nova avaliação dos bens penhorados. Agravo de petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E DE EVENTUAL INTERESSE EM FORMALIZAR A AUTO COMPOSIÇÃO – PRECLUSÃO DO DIREITO DA EXECUTADA À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA QUANTO À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 873, II, do CPC, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz do trabalho, diante da omissão legislativa, definir o que seja preço vil, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. E, como bem destacou o agravante, o entendimento dos Tribunais pátrios é de que a noção de preço vil está ligada ao lanço inferior ou aproximados a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam: a) quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo do avaliador; b) se

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O cotejo dos arts. 721 da CLT, 818 da CLT e 373, I, NCPC, permite considerar que a avaliação dos bens penhorados, realizada pelos Oficiais de Justiça, possuem presunção juris tantum de veracidade. A serventuária que avaliou o bem tem capacitação para a atividade, tendo apontado que o bem está localizado no Centro, o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, aferir a significância do valor da arrematação, levando em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, a

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. REAVALIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVADOS. Nesta Justiça especializada, a penhora e respectiva avaliação do bem é realizada por oficiais de justiça ou por outros servidores investidos nessa função (art. 721 da CLT) e uma nova avaliação somente é permitida nos estritos termos do disposto no artigo 873 do CPC, ou seja, no caso de erro

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação/venda direta se deu por valor de produto similar e correspondente a metade do seu conteúdo, e ainda inferior a 50% do valor da avaliação dos bens penhorados, o que configura preço vil, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 891 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. REQUISITOS ARTIGO 873 CPC PRESENTES. POSSIBILIDADE.-Comprovadas às hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC vigente, deve ser realizada nova avaliação dos bens penhorados por perito técnico especializado, a fim de conferir ao bem um valor justo e atualizado.-Deve ser deferida nova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. REQUISITOS ARTIGO 873 CPC PRESENTES. POSSIBILIDADE.-Comprovadas às hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC vigente, deve ser realizada nova avaliação dos bens penhorados, por perito técnico especializado, a fim de conferir ao bem um valor justo e atualizado.-Deve ser deferida nova...