Avaliação de Bens Penhorados

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. Embora até então, à míngua de regulamentação específica, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tenha se posicionado no sentido de que a noção de preço vil está ligada a lanço inferior a 20% do valor da avaliação dos bens penhorados, o novo CPC, em seu art. 891, define como tal a arrematação por valor igual ou inferior a 50% da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CONFRONTADA POR LAUDOS FIRMADOS POR IMOBILIÁRIA LOCAL - DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 873, III, DO CPC. - Havendo dúvida razoável sobre o valor da primeira avaliação realizada, ante o confronto entre o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça e o valor apurado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CONFRONTADA POR LAUDOS FIRMADOS POR IMOBILIÁRIA LOCAL - DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 873, III, DO CPC. - Havendo dúvida razoável sobre o valor da primeira avaliação realizada, ante o confronto entre o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça e o valor apurado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PONTO. 2. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA À PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE POR CORRETORA DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 870 E 87

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR APONTADO NÃO CORRESPONDENTE AO REAL E ATUAL VALOR DO BEM PENHORADO – REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 87

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, aferir a significância do valor da arrematação, levando em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e avaliação de bens penhorados , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbic

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO - INCORRÊNCIA - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - DESNECESSIDADE - ART. 13, § 1º, LEI N. 6.830/80 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Impugnada pelo executado, a avaliação realizada por oficial de justiça, antes da publicação do edital de leilão, não há que se falar em preclusão para discussão

AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO . Nos termos do art. 721 da CLT e do art. 870 do NCPC, a avaliação de bens penhorados na execução trabalhista, efetuada por Oficial de Justiça Avaliador, que tem fé pública, somente pode ser afastada caso se configure alguma das hipóteses previstas no art. 873 do NCPC.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. 1. Nos termos do artigo 873, II, do CPC/15, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". 2. Comprovada a ocorrência de fato que pode causar a valorização dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 873, II, do CPC/15, é admitida nova avaliação dos bens penhorados quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 2. Não havendo provas da ocorrência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA PENHORA. As instâncias percorridas entregaram a prestação jurisdicional a contento, embora de forma contrária à pretensão da executada, o que está longe de caracterizar a nulidade pretendida, restando, no caso, incólume...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA PENHORA. As instâncias percorridas entregaram a prestação jurisdicional a contento, embora de forma contrária à pretensão da executada, o que está longe de caracterizar a nulidade pretendida, restando, no caso, incólume...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, em sede de execução de sentença de processo oriundo do rito sumaríssimo (que versava sobre a avaliação dos bens penhorados, os cálculos homologatórios das verbas

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUBAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - Em consonância com o disposto no artigo 721, § 3º, da CLT, ao oficial de justiça avaliador cabe proceder à avaliação dos bens penhorados, presumindo-se que esteja capacitado à prática desse ato. A impugnação à avaliação dos bens constritos deve ser fundamentada e acompanhada de subsídios (laudo de avaliação divergente, demonstrativo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO DOS BENS PENHORADOS DESIGNADO - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - NECESSIDADE - FORMALIDADE QUE DEVE SER CUMPRIDA PREVIAMENTE. - Não havendo notícia de que foi requerido e concedido o efeito suspensivo nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR DINHEIRO – LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SOBRE O ESTADO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há que se falar em direito líquido e certo ao recebimento dos bens penhorados e nova avaliação, quando: a) havia controvérsia entre Exeqüente e Executado sobre o estado dos bens penhorados,...

PROCESSO Nº: 0815038-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 13, §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA CONTRA QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. BENS ARREMATADOS POR 15,89% DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURADO. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juízo, no momento do deferimento do lanço, auferir a significância do valor da arrematação, levando-se em conta os seguintes critérios: se o bem é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. A legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades dos bens...