avaliação de recursos pesqueiros
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... e condição de berçário de recursos pesqueiros; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação" e monitoramento da ação governamental e da gest\xC3" ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... ços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ... ARTIGO 2 ... A ... avaliação de atividades específicas ... #Inciso ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da ... ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na formulação da concepção ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2" ... II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
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Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
... na adoção de medidas e na execução de ações destinadas à unidade de gestão, além de auxiliá-la em sua implementação e avaliação ... § 1º A unidade de gestão compreende a espécie ou o grupo de espécies, ecossistemas, áreas geográficas, bacias hidrográficas, pescarias ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais; ... XV - ... ógica com a recuperação dos estoques pesqueiros; ... VI - as áreas protegidas ... todas as etapas da implementação e avaliação do PNAP; ... XI - assegurar o ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ... § 1o Os ... , bem como para seu acompanhamento, avaliação" e controle; e ... III - desenvolvimento de estrat\xC3" ... pesqueiros; ... V – conservação dos ecossistemas e das ...
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Decisões Monocráticas nº 1130677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... os casos com Mestrado ou Doutorado: em Recursos Pesqueiros ou em Engenharia de Pesca. 2 ... composto por 3 fases, uma das quais Avaliação de Títulos e Experiências Profissionais (item ...
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Decisão da Presidência nº 1130677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... os casos com Mestrado ou Doutorado: em Recursos Pesqueiros ou em Engenharia de Pesca. 2 ... composto por 3 fases, uma das quais Avaliação de Títulos e Experiências Profissionais (item ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais; ... o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados ... 4° será feito de acordo com a avaliação do respectivo dano, cabendo à autoridade ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - avaliação de impactos ambientais; ... III - licenciamento ambiental de atividades, ... informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; ... XVII - elaboração e estabelecimento de critérios, ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ... – Componente 4 – Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a ... , madeireiros e não-madeireiros, pesqueiros e faunísticos privilegiando o manejo ...
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Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em atividades ... o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em ... hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ...
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EDITAL Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2020
... - IOOceanografia e Ecologia de Recursos Pesqueiros com Ênfase em Recursos Pelágicos; ... Dinâmica de Populações Pesqueiras; Avaliação e Manejo de Recursos Pesqueiros; Instrumentação ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da ... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, os critérios, os ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Funcionamento dos Terminais Pesqueiros" Públicos de Propriedade e Administração da Uni\xC3" ... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... Avaliação dos Recursos Minerais do Brasil ... 3002 2399 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou ... II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (68712)
... aula prática de dinâmica e avaliação dos recursos pesqueiros ... REITORIA DA ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa ... uso e ocupação da zona costeira e avaliação" das metas de qualidade socioambiental; ... \xC2" ... ao beneficiamento de recursos pesqueiros, à construção e reparo naval de apoio ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (86897)
... Dinâmica e avaliação dos recursos pesqueiros. 2.PCDP. 469727 ANDREY ...