Avaliador judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001300-26.2021.8.19.9000 (Cível), 24-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001300-26.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. IMPETRADO: II J.E.C. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - CAPITAL LITISCONSORTE: MANOEL LOPES MARINHO JÚNIOR Processo origem nº 0000279-04.2021.8.19.0209 V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000328-56.2021.8.19.9000 (Cível), 28-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000328-56.2021.8.19.9000 IMPETRANTEA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: I J. E. CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ LITISCONSORTE: UALLACE FERREIRA LOUREDO Processo origem nº 0002235-19.2020.8.19.00
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Acórdão nº 0107264-98.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO. Uma vez comprovado que houve equívoco do Cartório da 7ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador, que deixou de juntar petição na qual o Espólio de Rosa Marly Pereira de Oliveira,
..., diz concordar com o laudo de avaliação trazido aos autos pelo avaliador" judicial, não há que se falar em inação processual a ensejar a extinç\xC3"... -
Acórdão Nº 0063465-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AVALIADOR QUE APENAS RELACIONOU AS FONTES DE PESQUISA, SEM ESPECIFICAR OS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
...avaliação ou dolo do avaliador;. II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ...115 e 116, do. Código de Normas do Foro Judicial da douta Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte,. trazem os seguintes ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...4º). g) os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados ...(Lei nº 3.470, art. 96). § 9º Sòmente onde não houver avaliador judicial, poderá o Juiz designar perito estranho ao quadro da Justiça ...
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Acordao N° 1692910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Avaliação realizada por oficial de justiça. Imóveis. Valores de mercado. Impugnação. Avaliação por oficial de justiça sem adentrar ao imóvel. Nova avaliação. Necessidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do executado e homologou os laudos de...
... caso, diante da discrepância entre os valores apresentados pelo avaliador. judicial e a impugnação, afigura-se razoável nova avaliação do bem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de ...O laudo de avaliação realizado pelo perito judicial (oficial de justiça avaliador federal), ora impugnado pelo agravante, ... -
Acórdão Nº 0036047-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reavaliação de bem penhorado. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC. Avaliação detalhada que considerou as particularidades do imóvel penhorado, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC. Parecer imobiliário elaborado de forma unilateral que não tem força para desconstituir o laudo do avaliador com fé pública. Avaliação...
...desconstituir o laudo do avaliador com fé pública. Avaliação judicial em. autos apensos que foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem ...
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nº 2003.04.01.013756-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO. AVALIADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE APONTAR O EQUÍVOCO. 1. A impugnação à avaliação do bem penhorado realizada por auxiliar de confiança do Juízo e sem interesse na causa deve vir colada a elementos e provas que identifiquem com precisão o equívoco, de modo que se recomende, até mesmo no interesse da
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO. AVALIADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR TERCEIRO. ... -
Acordao N° 1415342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Resolução contratual. Crédito. Execução. Imóvel. Penhora. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Executados. Impugnação. Ausência de critérios técnicos. Infirmação afastada. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o oficial de justiça
...AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL. DE JUSTIÇA AVALIADOR. EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. TÉCNICOS. ... a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de. justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... auxiliares e intervenientes, evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - DESNECESSIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONVICENTES - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre...
... agravantes, ainda, nova avaliação a ser realizada por perito avaliador, sob o fundamento de que "o último valor de avaliação apresentado, não ...(..) O laudo de avaliação judicial goza de fé pública, não sendo viável a sua desconstituição sem a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - DESNECESSIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONVICENTES - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre...
... agravantes, ainda, nova avaliação a ser realizada por perito avaliador, sob o fundamento de que "o último valor de avaliação apresentado, não ...(..) O laudo de avaliação judicial goza de fé pública, não sendo viável a sua desconstituição sem a ... -
Acordao N° 1374542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora. Avaliação. Preço venal do bem em escritura pública. Laudo judicial. Prevalência. Impugnação. Regras abnt. Ausência de previsão legal. Erro. Dolo avaliador. Não demonstrados. Reavaliação desnecessária. 1. Conquanto se mostre lógico o valor venal recentemente estipulado em escritura pública e que serviu ao fisco distrital para fins de
...AVALIAÇÃO. PREÇO VENAL DO BEM EM ESCRITURA PÚBLICA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. REGRAS ABNT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RO. DOLO AVALIADOR". NÃO DEMONSTRADOS. REAVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. Conquanto se mostre l\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0000767-73.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-06-2023
03) Rua Clemente Casimiro Puppi, 110 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320- RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. TESE DE VALIDADE DO ARBITRAMENTO PELO FISCO NÃO ACOLHIDA+ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL. SUPERVALORIZAÇÃO. ITBI. BASE
...DIVERGÊNCIAS - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POR AVALIADOR JUDICIAL (EVENTO 33). NÃO. COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07377692920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada por perito judicial nomeado ? corretor/avaliador de imóveis ? e homologou o valor ofertado pelo expert (R$ 15.000,00) (IDs167543330/168608364 ?...
... MACHADO Número do processo: 0737769-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ... periciais apresentada por perito judicial nomeado ? corretor/avaliador de imóveis ? e homologou o valor ofertado pelo expert (R$ 15.000,00) ... -
Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... atividades de natureza executiva, sejam fundadas em título judicial (cumprimento de sentença), seja em título extrajudicial. Há, portanto, ... já são praticados pelo oficial de Justiça (penhora), pelo avaliador judicial (avaliação) e pelo leiloeiro público (leilão judicial), sob o ... -
Acórdãos nº 2063732-91.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
Agravo de Instrumento – Inventário – Avaliação de joias – Peças podem ter baixo valor relativo e perícia demonstrar-se muito onerosa – Justificado uso de avaliações por particulares em vez de avaliador ou perito judicial – Recomendável segunda avaliação para garantir precisão da avaliação anterior – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063732-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz...
... uso de avaliações por particulares em vez de avaliador ou perito judicial Recomendável segunda avaliação para ... -
Acórdão Nº 0063327-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR AVALIADOR/GESTOR IMOBILIÁRIO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCONFORMISMO COM O FATO DE O PERITO JUDICIAL NÃO POSSUIR FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A VALORAÇÃO MERCADOLÓGICA DOS BENS NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS PRÓPRIOS DA ÁREA DE ENGENHARIA. EXAME TÉCNICO PROFUNDO E...
...AÇÃO DE. INVENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR. AVALIADOR/GESTOR IMOBILIÁRIO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCONFORMISMO COM O FATO DE O PERITO JUDICIAL NÃO. POSSUIR FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. DESNECESSIDADE,. NA MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0063327-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR AVALIADOR/GESTOR IMOBILIÁRIO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCONFORMISMO COM O FATO DE O PERITO JUDICIAL NÃO POSSUIR FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A VALORAÇÃO MERCADOLÓGICA DOS BENS NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS PRÓPRIOS DA ÁREA DE ENGENHARIA. EXAME TÉCNICO PROFUNDO E...
...AÇÃO DE. INVENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR. AVALIADOR/GESTOR IMOBILIÁRIO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCONFORMISMO COM O FATO DE O PERITO JUDICIAL NÃO. POSSUIR FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. DESNECESSIDADE,. NA MEDIDA ... -
Acordao N° 1689360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Benfeitoria. Avaliação. Oficial de justiça. Pedido de efeito suspensivo. Indeferido. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme previsão do art. 149 do cpc, o oficial de justiça é auxiliar da justiça e tem por incumbência efetuar avaliações, quando for o caso. Oficial de justiça avaliador e...
...Oficial de justiça avaliador e perito judicial são,. ambos, aptos a fazer avaliação do preço das ... -
Acordao N° 1321076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Satisfação do crédito. Inexistência. Penhora. Imóvel pertencente às executadas. Avaliação. Laudo. Confecção por oficiala de justiça avaliadora. Executadas. Impugnação. Ausência de critérios técnicos. Infirmação afastada. Requerimento de nova avaliação. Ausência de fundamento. Deferimento. Impossibilidade....
...1. Consubstancia verdadeiro truísmo que oOficialde Justiça Avaliador ostenta acervo. técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento ... aavaliaçãoda coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial. e/ouoficialde justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se ... -
Acordao N° 1415359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Penhora. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Executados. Impugnação. Ausência de critérios técnicos. Laudo. Infirmação afastada. Homologação. Legitimidade. Oficial de justiça avaliador. Lotação. Comarca diversa da contígua. Atuação. Vedação legal. Inexistência. Agravo conhecido e...
...AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. LAUDO. ... a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de. justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se ... -
Acórdão Nº 5003751-76.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA CIRCULAR N. 11/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ISENTÁ-LA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.VERBERADO PREÇO VIL, EM...
... acerca da desistência da adjudicação e envio do bem para venda judicial (ev. 145 e ev. 167 - 18.8.2021) e, por fim, foi intimada acerca das datas ... QUANTIA SUPERIOR À METADE DO NUMERÁRIO INDICADO PELO OFICIAL AVALIADOR, ATUALIZADA. TESE RECHAÇADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE ...