Avaliador judicial
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Acórdão Nº 0075647-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... FISCAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL FEITA POR LEILOEIRO ... PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... FUNÇÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM A DE AVALIADOR. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE USOU ... COMO AMOSTRAGEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ...
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Acórdão nº 1018217-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO DO BEM FOSSE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – DESNECESSIDADE – PERITO JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando não verificado nenhuma excepcionalidade quanto ao
... QUE A AVALIAÇÃO DO BEM FOSSE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL PECIALIZADO – DESNECESSIDADE – PERITO JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 5058773-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELO EXECUTADO APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATORES QUE INFLUENCIASSEM...
... preço inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial [R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais)];d) o ... última avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça e Avaliador (evento 168, PRECATORIA1), que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.220.000,00, ... -
Acórdão Nº 5058773-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELO EXECUTADO APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATORES QUE INFLUENCIASSEM...
... preço inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial [R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais)];d) o ... última avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça e Avaliador (evento 168, PRECATORIA1), que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.220.000,00, ... -
Decisão Monocrática com número 5047337-55.2023.8.09.0069 da 6ª Câmara Cível, 01-03-2023
... Neste ínterim, considerando a existência de avaliador judicial na Comarca, ... determino a imediata realização de avaliação ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 771 do CPC/2015 (que estatuem as disposições que regulam o avaliador), aplicam-se subsidiariamente a parte especial do código ... Assim, ... judicial ... Vistoria : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.52 — vistoria: ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA. NECESSIDADE DENOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa o que a doutrina ... para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, ...
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Decisão Monocrática N° 00212769820128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE IRMÃOS E HERDEIROS. CESSÃO ONEROSA. PRETENSÃ
... DESCONHECIMENTO DO MONTANTE CEDIDO. VALOR DO IMVEL. AVALIAO JUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIA AVALIADOR. VALIDADE. MATRIA PRECLUSA. CONDUTA DOLOSA DO ... -
Acordao N° 1359136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Imóvel urbano. Indenização das benfeitorias soerguidas no imóvel. Liquidação. Perito judicial. Laudo. Contemporaneidade. Titular da indenização. Impugnação. Fundamento. Discrepâcia em relação a laudo produzido por oficial de justiça na etapa cognitiva. Laudo produzido há largo interregno temporal. Critérios genéricos. Impugnação....
... LIQUIDAÇÃO. PERITO JUDICIAL. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. TITULAR DA ... INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... ão fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador ... Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, ... -
Acórdão Nº 0051610-88.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... JUDICIAL QUE DEFERIU ... O PLEITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO ... ENCARGO A SER EFETIVADO POR AVALIADOR DO JUÍZO - DECISÃO ... REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acordao N° 1348431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora. Avaliação. Laudo técnico judicial. Impugnação. Regras abnt. Ausência de previsão legal. Erro. Dolo avaliador. Não demonstração. Nova avaliação. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Discute-se a metodologia adotada pelo perito
... IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO ... TÉCNICO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. REGRAS ABNT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL. ERRO. DOLO ... ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil ... 3. A escolha da ... -
Acórdão Nº 5054198-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... Estadual de Direito Bancrio, que suspendeu a realizao do leilo judicial e determinou nova avaliao do imvel penhorado, nestes termos:I- Diantedas ... anexados ao auto de penhora ou, em caso de percia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer ...
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Acordão nº 81620.461/96-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 1998
PENHORA. AVALIAÇÃO. A irresignação da executada não se sustenta quanto à avaliação do bem penhorado, pois não comprova que o efetivo valor seja superior no mercado de imóveis. Por conseguinte, prevalece o quantum atribuído pelo avaliador judicial. Agravo de petição não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o valor fixado pelo Juízo aos honorários periciais, pois condizentes com os valores...
... 75/76 quanto ao valor fixado ao bem penhorado pelo avaliador judicial. Não concorda, outrossim, com o quantum arbitrado aos ... -
Acórdão Nº 5036422-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... à penhora e à avaliação do bem imóvel objeto da constrição judicial, nestes termos:Certificou a diligente Sra. Oficiala de Justiça quando do ... ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer ...
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nº 94.01.19666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Octubre de 1994
1. Se o valor da avaliação foi convertido em UFIR pelo Avaliador Judicial, vincula-se tal parâmetro de correção ao leilão.2. Inexistência de direito líquido e certo.3. Segurança denegada.
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nº 95.01.22423-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 1995
1. Se o valor da avaliação foi convertido em UFIR pelo Avaliador Judicial, vincula-se tal parametro de correção ao leilão. 2. Desnecessidade de reavaliar-se o bem. 3. Agravo improvido.
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Acórdão nº 1012244-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL – TRABALHO PERICIAL REALIZADO COM ISENÇÃO E DENTRO DAS REGRAS TÉCNICAS EXIGIDAS – AVALIADOR QUE CONSIDEROU DIVERSOS FATORES PARA DETERMINAR O VALOR DO BEM AVALIADO, COMO SUA LOCALIZAÇÃO, DIMENSÕES, ÁREA CONSTRUÍDA,...
... QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL – TRABALHO PERICIAL REALIZADO COM ISENÇÃO E DENTRO DAS REGRAS S EXIGIDAS – AVALIADOR QUE CONSIDEROU DIVERSOS FATORES PARA DETERMINAR O VALOR DO BEM AVALIADO, ... -
Acordao N° 1603177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Direitos de posse e de aquisição. Penhora. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Executado. Impugnação. Inconformidade. Ausência de critérios técnicos. Lastreamento em anúncios de venda. Acolhimento. Impossibilidade. Infirmação afastada. Decisão mantida. Preliminar de inépcia da peça...
... AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ... EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ... a avaliação da coisa constrita por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de ... justiça avaliador, a cotação alcançada, ... -
Acórdão Nº 0059783-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL ... LAUDO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ... ARTIGO 870 ...
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Acórdão Nº 0037432-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AVALIAÇÃO JUDICIAL" – NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO ... AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 779330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... O art. 67 da Lei Estadual nº 3526/82 prevê que o avaliador judicial é servidor eventual, não percebe remuneração pelos cofres ...
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Acordao N° 1255344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Satisfação do crédito. Inexistência. Penhorado. Imóvel pertencente ao executado. Substituição. Crédito detido em face dos credores em feito diverso. Garantia. Inexistência. Substituição sob a forma de compensação de créditos. Inviabilidade. Recusa dos credores. Legitimidade da manifestação negativa (cpc, art. 84
... AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE ... JUSTIÇA AVALIADOR". EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ... TÉCNICOS. INFIRMAÇ\xC3" ... a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial ... de justiça avaliador, a cotação alcançada, ... -
Acórdão Nº 1367692013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2013
EMENTA ; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. REJEIÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. AGRAVO PROVIDO. I - A deserção a que faz referência o art. 526, do CPC, deve ser arguida e...
... ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ... AGRAVO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMÓVEL DANIFICADO - PAGAMENTO DE ALUGUEL ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do caput, do...
... imvel (nexo causal) somente pode ser atestada por meio de percia judicial, na qual so garantidos a imparcialidade do avaliador e o direito ao ...