Avaliador judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE SEGUIU, EQUIVOCADAMENTE, O RITO MAIS COMPLEXO DA PERÍCIA DEFINITIVA E BASTANTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE. a) O procedimento indicado pela súmula 28 deste Tribunal de Justiça não trata de Perícia prévia, que esgota o objetivo da perícia posterior e torna o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ANOTOU A INVIABILIDADE DE REALIZAR A AVALIAÇÃO DO BEM, POR NÃO DETER CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, ANTE O DIFÍCIL ACESSO PARA VISTORIA IN LOCO E DELIMITAÇÃO EXATA, A SUA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência quanto à determinação de reavaliação do bem. Ausência de conteúdo decisório. Preliminar de inovação recursal. Prejudicada. Penhora. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Regularidade do laudo de avaliação. Questão discutida no agravo oposto pela parte adversa. Reconhecida a necessidade de realização de nova avaliação do imóvel....

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agravo de instrumento – ação de CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE – COMANDO JUDICIAL QUE DEFERIU O PLEITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO UNILATERALMENTE- NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0028735-03.2015.8.16.0000/TJPR- - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. ISSO PORQUE O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DIZ RESPEITO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA COOPERATIVA INTERESSADA, MOTIVO PELO QUAL É...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N°. 01/2004. OFERECIMENTO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE AVALIADOR JUDICIAL. APROVAÇÃO NA 3ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DOS DOIS PRIMEIROS CANDIDATOS. CONVALIDAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA...

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA REFERENTE AO QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO CANDIDATO, ANTE A OMISSÃO DE...

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO FEITA PELO AVALIADOR JUDICIAL EM 04/2020. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELOS AGRAVANTES. DUAS AVALIAÇÕES UNILATERAIS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA, DEMONSTRANDO GRANDE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA...

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO FEITA PELO AVALIADOR JUDICIAL EM 04/2020. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELOS AGRAVANTES. DUAS AVALIAÇÕES UNILATERAIS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA, DEMONSTRANDO GRANDE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMO PROVA EMPRESTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. VALOR APONTADO EM LAUDO QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O INDICADO EM AVALIAÇÕES PARTICULARES. DECURSO DO TEMPO E RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE TERIAM IMPACTADO SIGNIFICATIVAMENTE NO VALOR DO BEM. NÃO...

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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que manteve a penhora sobre parte ideal de imóvel e determina a intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos do avaliador judicial. Insurgência quanto ao laudo de avaliação. Questão não conhecida quando do recebimento do recurso ante a ausência de cunho decisório do despacho. Penhora de imóvel hipotecado.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OBJETO: PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO/PRAÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES – PARTE QUE SE INSURGIU DO VALOR APONTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL, SOLICITANDO NOVA AVALIAÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.EXISTÊNCIA DE DUAS GARAGENS PENHORADAS, UMA COM VAGA SIMPLES E OUTRA COM VAGA DUPLA. AVALIAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA APURAR O VALOR REAL DOS BENS. CONCLUSÕES QUE APRESENTAM

VOTO Nº 28357 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Vagas de garagem. Avaliação. Nomeação de avaliador judicial. Desnecessidade. Avaliação que prescinde de conhecimentos especializados. Possibilidade de verificar o preço de mercado dos bens penhorados por métodos comparativos e anúncios publicitários. Arts. 870, parágrafo único e 871, IV do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. CARTAS DE INTIMAÇÃO ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO LOGRADOURO DOS EXECUTADOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA PENHORA APÓS TOMAREM CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATOS PROCESSUAIS MANTIDOS. – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO ANTE A DIVERGÊNCIA DE VALORES INDICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL E POR LAUDOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. AVALIADOR JUDICIAL QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR APONTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA....

NULIDADE – Ausência de fundamentação – Não caracterização – Decisão suscinta e racional - Motivação suficiente – Preliminar afastada. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – Ação de rescisão contratual – Avaliação de bem imóvel localizado em São José do Rio Preto – Discordância da agravante quanto ao valor indicado pelo Avaliador Judicial – Renovação da diligência – Impossibilidade - A nova avaliação do bem...

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EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE REALIZADA SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CREDORA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR MEIO DE PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não configurada. Imóvel penhorado. Avaliação por oficial de justiça. Fundamentação insuficiente. Discrepância de valores. Nova avaliação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou a avaliação de um dos imóveis penhorados. 2. Não há se falar em ausênc

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEl. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEl. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE INDICOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, MAS TAMBÉM PEDIU DESIGNAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR APONTADO PELA PARTE AUTORA ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA QUANTIA PRETENDIDA. insurgência dA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃ

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFERIDA, COM NOMEAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) Recurso da parte executada que pretende a análise de questões que não foram apreciadas em primeira instância e que implicariam, segundo alega, na nulidade da decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da matéria aventada, sob pena...

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFERIDA, COM NOMEAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) Recurso da parte executada que pretende a análise de questões que não foram apreciadas em primeira instância e que implicariam, segundo alega, na nulidade da decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da matéria aventada, sob pena...