avalista cheque

Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

... A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ... O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
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