avalista cheque

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE NOMINAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o artigo 256, do CPC/15, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. A ausência de indicação do...

• Endosso cambial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009937-05.2020.8.19.0042 Recorrente - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido - ALESSANDRA MONTEIRO DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Revista Bonijuris

• O Globo

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. O artigo 248, §4º, do CPC, possibilita que os funcionários da portaria, no endereço, recebam mandados de citação enviados pelos Correios, de modo que não há que se falar em nulidade do ato. Não há...

Ementa: Apelação Cível. Negativação Em Razão de Dívida Contraída Pela Sociedade de que a Autora Se Retirou 26/01/2012. Ação Proposta Em Dezembro de 2013. Defesa Da Parte Ré Informando que a Autora Consta como Avalista Da Sociedade. Ausência de Comprovação de que O Banco Réu Tenha Sido Informado Da Retirada Da Autora Da Sociedade. Nos Termos Do Art. 1.032 Do Código Civil, a Exclusão de Sócio Da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA CASSADA. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0439.15.016383-0/002, fixou a tese de que: "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de...

Ilegitimidade para a causa Monitória Cheque prescrito, no valor de R$ 20.160,00 Somente aquele que emite o cheque possui legitimação para responder pelo débito por ele representado Sócia do réu-embargante que não figurou como emitente do título, tampouco como avalista Chamamento ao processo da sócia do réu-embargante, nos termos do art. 77, III, do CPC, que se mostra inviável. Monitória Cheque...

Ilegitimidade para a causa Monitória Cheque prescrito, no valor de R$ 20.160,00 Somente aquele que emite o cheque possui legitimação para responder pelo débito por ele representado Sócia do réu-embargante que não figurou como emitente do título, tampouco como avalista Chamamento ao processo da sócia do réu-embargante, nos termos do art. 77, III, do CPC, que se mostra inviável. Monitória Cheque...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUSAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS RÉUS. AVALISTA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N° 0001008-10.2001.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI PROCURADOR: FELIPE LORENZON RONCONI SENTENCIADO/APELADO:CONCRETO INDUSTRIAL MARABA LTDA COIMA - ME ADVOGADA: SILVIA ELOISA BECHARA SODRE- OAB/PA 5787 SENTENCIANTE: JUÍZO DEDIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUI PROCURADOR DE JUSTIÇA:...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA AJUIZAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA - PRESCRIÇAÕ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA - CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMITENTE E AVALISTA DE CHEQUES. PENHORA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO GARANTE, TITULAR DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. PROCESSO ANULADO. CPC, ART. 669, EXEGESE. I. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação da penhora deve

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA.CONFIGURAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...

EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO EM BRANCO. QUESTIONAMENTO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. - O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação executiva, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora.

• Manual de direito penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TOGADO A QUO QUE REJEITOU A OBEJÇÃO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 600 DO STF. INACOHIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO QUE NÃO É ÓBICE À SUA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA, NEM IMPLICA DECADÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA -CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO - DEMANDA OBJETIVANDO A EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES PRESCRITOS - APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO

• Curso de direito empresarial

• Textos de economia

Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...