avalista cheque

Acórdão nº 1.0095.13.001227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - EXCEÇÃO - CÁRTULA NÃO APRESENTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que os débitos que lastreiam a ação contemplam o capital...

...1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegação de agiotagem ...
Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.

...Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para ... a força executiva, somente terá ação contra o endossante ou avalista, se demonstrar o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento ...
Acórdão nº 0507280-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELANTE QUE SOLICITOU E NÃO PAGOU O SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA COM CLAREZA OS FATOS PONTUADOS PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. I A Apelante afirmou que no ano de 2012 comprou um veículo na empresa Apelada, que...

...cheque" foi sustado, o pagamento não foi. realizado, mostrando-se devida a inscri\xC3"...de avalista, como também não se trata de uma conta corrente. conjunta. Logo a ...
Decisão Monocrática Nº 0102594-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO PELA EXTINTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ, APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA PREQUESTIONAMENTO DE "QUESTÃO ESPECÍFICA" SUSCITADA NOS EMBARGOS DE

...ÔNUS DE. PROVA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA ENDOSSANTE OU AVALISTA. DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. ILÍTICO DO ...bancaria e cônjuge do emitente do cheque. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na ação monitória ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
2. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 17 da Lei 7.492/86 estão comprovados pelo conjunto fático-probatório constante dos autos.3. O réu, em face do cargo que ocupava (Presidente do Banco do Estado de Goiás), utilizando-se de interpostas pessoas utilizadas como laranjas, tomou empréstimo junto à instituição que dirigia, ciente da ilicitude, em nome próprio.4. A norma...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

...A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ...O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17, DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É certo que, consoante estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com...

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