avalista cheque
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Acórdão nº 1.0363.20.000910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...
...ção, reconhecendo a validade das rubricas grafadas no verso do cheque (doc. ordem n.º 10). Em sede recursal, expôs o Apelante que a ... '' por aval'', ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ... -
Acórdão nº 1.0363.20.000910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...
...ção, reconhecendo a validade das rubricas grafadas no verso do cheque (doc. ordem n.º 10). Em sede recursal, expôs o Apelante que a ... '' por aval'', ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ... -
Acórdão Nº 0015418-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO...
...NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE. CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES. UTILIZADOS DO LIMITE DE CHEQUE ...ASSINOU O CONTRATO TAMBÉM NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO AVALISTA NO. CONTRATO. ASSINATURA ... -
Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2012
... de valores entre o mínimo e o máximo traz o engodo do 'cheque em branco' ao Executivo' (A Sanção (..), cit., p. 91 - destaques ... lídima função político-institucional, recusar a condição de avalista do 'cheque em branco' dado pelo legislador ao administrador, evitando, a ...
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Acordao N° 1286936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Litisconsórcio facultativo. Devedora principal e avalista. Conflito de competência. Recuperação judicial da devedora principal. Deflagração. Admissão do incidente. Deerminação de suspensão do executivo em relação à empresa. Viabilidade de suspensão da execução apenas quanto à empresa recuperanda....
...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DEVEDORA PRINCIPAL E AVALISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ...LITISCONSÓRCIO. ARGUIÇÕES ÚNICAS. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE QUE. APARELHA O EXECUTIVO. INSURGÊNCIA QUE ALCANÇA A AMBOS OS. ... -
Acórdão Nº 08009576520158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
...INOCORRÊNCIA. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE É DE SEIS MESES, A CONTAR DO FIM DO PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, QUE ...ção do cheque, a execução do cheque contra o emitente e seu avalista, senão vejamos: . . . . "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) ...
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Acórdão Nº 4000109-36.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. VERBA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PRIMEIRO GRAU. VALOR EXECUTADO SEM NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA FARTA A...
...LÍQUIDO AUFERIDO PELO IMPETRANTE (AVALISTA" DE CHEQUE EM. EXECUÇÃO) - VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO. PREVIDENCI\xC3"... -
Títulos de crédito em espécie
...cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ...ário, o credor poderá cobrar apenas o devedor principal e seu avalista. Assim, qual o prazo para protestar o título? . O art. 44, do Decreto n. ...
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Acórdão Nº 01352496820128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-09-2021
...INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EMITENTE DO ... não figura no título como emitente, como endossante, ou como avalista, nos termos do disposto no art. 47 da Lei nº 7.357/85, não deve ...
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Acordao N° 1252112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque furtado. Perícia grafotécnica que confirma assinatura falsa. Título cambial nulo. Nulidade do processo excutivo. Embargos acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução
...1252112. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE FURTADO. PERÍCIA. GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA ASSINATURA FALSA. TÍTULO ...avalista, ressalvado o direito da parte exequente cobrar. desses, via ação ... -
Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO E PROCEDENTES OSRECONVENCIONAIS. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA
... a declaração de inexistência do débito representado pelo cheque protestado, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o ... promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ... -
Acórdão Nº 0001601-16.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença
...AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA. EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 26/04/2010). Ação monitória. Cheque prescrito. Avalista. Prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, ... -
Acórdão Nº 0013040-42.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.AVAL. TÍTULO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, INC.VI DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes
...cheque, que. repousa às fls.07/08-autos, foi protestado, todavia não houve ...é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2º Considera-se não escrito o aval cancelado. Art. 899. O avalista ... -
Acórdão Nº 0300469-79.2016.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE É DEVER DO REQUERIDO NOTIFICAR O AVALISTA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇ
... JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE ...COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001968-50.2017.5.07.0034), 2019-10-22
... s¿bados e domingos em casa; que ao ser admitido teve que dar um cheque de um avalista; que na ¿poca foi R$ 20.000,00, que era referente a uma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001968-50.2017.5.07.0034), 2020-11-19
... sábados e domingos em casa; que ao ser admitido teve que dar um cheque de um avalista; que na época foi R$ 20.000,00, que era referente a uma ...
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Acórdão nº 1.0112.16.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.- O entendimento hodierno é de que o princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que se reconheça de nulidade de cláusulas contratuais estabelecidas em contratos bancários que estabeleçam encargos considerados...
...-425, o apelante alega que o recorrido figurou na condição de avalista no contrato de crédito rotativo/cheque especial nº 003.817.974, sendo ... -
Acórdão Nº 0300600-32.2016.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.TÍTULOS NOMINAIS À EMBARGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL". CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE ACOMPANHADO DE ASSINATURA NO VERSO DAS CAMBIAIS. SUBSCRIÇÃO...
...7.357/85 dispõem que:Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, ... ''por aval'', ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ... -
Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraç
...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE ...I - contra o emitente e seu avalista; . II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ... -
Acordao N° 1425431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos à execução. Cheque. Endosso. Nulidade de aval. Autonomia. Abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Portador de boa-fé. I - o cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato; portanto, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais inerentes à relação jurídica subjacente, inclusive quanto à eventual nulidade do aval prestado pela...
...Acórdão Nº. 1425431. EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. NULIDADE DE AVAL. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. ... subordinação foi solicitada, a pedido, a assinar o cheque como avalista. Alega que houve a prática de dolo por parte do sócio da empresa, ... -
Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. RENDA UTILIZADA PARA CUSTEAR ALUGUEL DE OUTRA MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM OS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...
.... 5. Quando a execução está consubstanciada em cheque, título executivo líquido, certa e exigível, regularmente assinado pelo devedor e pelo avalista, não se verificando nulidade que possa ser questionada, sendo que ... -
Contratos civis
... destes cartões cobravam taxas de juros ainda superiores ao cheque especial, fato que culminou num maciço ajuizamento de demandas por parte ... de crédito (cheque; nota promissória; duplicata etc.), em que o avalista se obriga solidariamente com seu avalizado, ou seja, não há ...
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Acórdão Nº 0158296-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. PROTESTO EFETIVADO. RECUSA DO EMITENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, II, DA LEI DO CHEQUE (Nº
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES. ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO ...AVALISTA,. simulando negócio jurídico inexistente, com o desiderato de receber do ... -
Acórdão nº 1.0024.07.802053-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO LIDE - HONORÁRIOS.
... - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA" - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO LIDE - HONORÁRIOS. . - Extinta a rela\xC3"...CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ... -
Decisão Monocrática Nº 4030323-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030323-13.2019.8.24.0000 de São José do Cedro Agravante : Moinho Santa Rita Eireli MeAdvogado : Marcio Piata Ronconi (OAB: 21915/SC)Agravada : Cerealista Superior LtdaAdvogados : Ricardo Carlos Ripke (OAB: 18339/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMoinho Santa Rita Ltda...
...54). Da Lei n. 7.357/85 que regulamenta o cheque, extrai-se:. Art . 9º. O cheque pode ser emitido:. I - à ... apontado nas referidas cártulas, porquanto não figura como avalista das mesmas. Todavia, acerca da responsabilidade do ...