avalista cheque
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Acórdão Nº 0300161-60.2018.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal.Devidamente intimada, a parte ... promover a execução do cheque:I - contra o emitente e seu avalista;II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ...
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Contratos civis
... O aval é uma garantia pessoal aposta em um título de crédito (cheque; nota promissória; duplicata etc.), em que o avalista se obriga ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517292-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... Sustenta que "( ... ) a apelante foi avalista exclusivamente de uma cdula de crdito bancrio de R$ 10.000,00 de n ... ao mesmo nmero da conta corrente), utilizada para cobertura de cheque especial"; e defende que, portanto, "( ... ) sua obrigao como avalista est ... -
Acórdão nº 1.0363.20.000910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...
... execuo, reconhecendo a validade das rubricas grafadas no verso do cheque (doc. ordem n. 10). Em sede recursal, exps o Apelante que a prestao de ... '' por aval'', ou frmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ... -
Acórdão nº 1.0363.20.000910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...
... execuo, reconhecendo a validade das rubricas grafadas no verso do cheque (doc. ordem n. 10). Em sede recursal, exps o Apelante que a prestao de ... '' por aval'', ou frmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ... -
Acordao N° 1350260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cheque especial. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso nas razões de apelação. Inadequação da via eleita. Dialeticidade. Presença de impugnação específica. Legitimidade do devedor solidário. Pedido de substituição do garante não comprovada. Renovação automática. Possibilidade. 1. A atribuição de efeito
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. REQUERIMENTO DE EFEITO ... SUSPENSIVO AO RECURSO NAS RAZÕES DE ... 3. O representante legal que subscreve, como avalista, cédula de crédito bancário contratada pela ... pessoa jurídica tem ... -
Acórdão Nº 0015418-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ... CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES ... UTILIZADOS DO LIMITE DE CHEQUE ... ASSINOU O CONTRATO TAMBÉM NA CONDIÇÃO DE AVALISTA ... REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO AVALISTA NO ... CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2012
... de valores entre o mínimo e o máximo traz o engodo do 'cheque em branco' ao Executivo' (A Sanção ( ... ), cit., p. 91 - destaques ... lídima função político-institucional, recusar a condição de avalista do 'cheque em branco' dado pelo legislador ao administrador, evitando, a ...
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Acórdão Nº 08009576520158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
... INOCORRÊNCIA. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE É DE SEIS MESES, A CONTAR DO FIM DO PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, QUE ... ção do cheque, a execução do cheque contra o emitente e seu avalista, senão vejamos: ... "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da ...
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Acórdão Nº 4000109-36.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. VERBA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PRIMEIRO GRAU. VALOR EXECUTADO SEM NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA FARTA A...
... LÍQUIDO AUFERIDO PELO IMPETRANTE (AVALISTA DE CHEQUE EM ... EXECUÇÃO) - VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1286936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Litisconsórcio facultativo. Devedora principal e avalista. Conflito de competência. Recuperação judicial da devedora principal. Deflagração. Admissão do incidente. Deerminação de suspensão do executivo em relação à empresa. Viabilidade de suspensão da execução apenas quanto à empresa recuperanda....
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... DEVEDORA PRINCIPAL E AVALISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL DA DEVEDORA ... LITISCONSÓRCIO. ARGUIÇÕES ÚNICAS. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE QUE ... APARELHA O EXECUTIVO. INSURGÊNCIA QUE ALCANÇA A AMBOS OS ... -
Títulos de crédito em espécie
... cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ... ário, o credor poderá cobrar apenas o devedor principal e seu avalista. Assim, qual o prazo para protestar o título? ... O art. 44, do Decreto ...
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Acórdão Nº 01352496820128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-09-2021
... INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EMITENTE DO ... não figura no título como emitente, como endossante, ou como avalista, nos termos do disposto no art. 47 da Lei nº 7.357/85, não deve ...
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Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... Ltda, visando a declarao de inexistncia do dbito representado pelo cheque protestado, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o ... portador promover a execuo do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ...
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Acordao N° 1252112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque furtado. Perícia grafotécnica que confirma assinatura falsa. Título cambial nulo. Nulidade do processo excutivo. Embargos acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE FURTADO. PERÍCIA ... GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA ASSINATURA FALSA. TÍTULO ... executados, inclusive ao endossante e ao avalista, ressalvado o direito da parte exequente cobrar ... desses, via ação ... -
Acórdão Nº 0001601-16.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença
... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO ... AVALISTA. ILEGITIMIDADE ... Ação monitória. Cheque prescrito. Avalista ... Prescrito o cheque, desaparece a relação ... -
Acórdão Nº 0013040-42.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... Cobrança, sustentando a promovente/apelada/agravante que o cheque, que ... repousa às fls.07/08-autos, foi protestado, todavia não houve ... é suficiente a simples assinatura do avalista ... § 2º Considera-se não escrito o aval cancelado ... Art. 899. O ...
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Acórdão Nº 0019074-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ... EMPRESA PLUS.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA ... AVALISTA NO ... TÍTULO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PARA ... RESPONDER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001968-50.2017.5.07.0034), 2019-10-22
... s¿bados e domingos em casa; que ao ser admitido teve que dar um cheque de um avalista; que na ¿poca foi R$ 20.000,00, que era referente a uma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001968-50.2017.5.07.0034), 2020-11-19
... sábados e domingos em casa; que ao ser admitido teve que dar um cheque de um avalista; que na época foi R$ 20.000,00, que era referente a uma ...
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Acórdão Nº 0300469-79.2016.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE É DEVER DO REQUERIDO NOTIFICAR O AVALISTA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇ
... JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE ... COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.- O entendimento hodierno é de que o princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que se reconheça de nulidade de cláusulas contratuais estabelecidas em contratos bancários que estabeleçam encargos considerados...
... 410-425, o apelante alega que o recorrido figurou na condio de avalista no contrato de crdito rotativo/cheque especial n 003.817.974, sendo ... -
Acórdão Nº 0300600-32.2016.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... 7.357/85 dispõem que:Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, ... ''por aval'', ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE ... I - contra o emitente e seu avalista; ... II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado ...
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Acordao N° 1425431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos à execução. Cheque. Endosso. Nulidade de aval. Autonomia. Abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Portador de boa-fé. I - o cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato; portanto, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais inerentes à relação jurídica subjacente, inclusive quanto à eventual nulidade do aval prestado pela...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. NULIDADE DE AVAL. AUTONOMIA ... ABSTRAÇÃO. EXCEÇÕES ... subordinação foi solicitada, a pedido, a assinar o cheque como avalista ... Alega que houve a prática de dolo por parte do sócio da empresa, ...