Avalizado
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Acórdãos nº 2095916-37.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... ções de natureza ambiental assumidas com esteio nos ditames do Código Florestal de 2012, restando avalizado, em especial, que os 81,06 hectares de reserva legal sejam compensados parte com área de preservação permanente, ...
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Acordao N° 1397474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material - extinção do feito ante a prescrição bienal - tratado de montreal (art. 35 do decreto nº 5. 910/06) - entendimento do stf. Aplicabilidade - tema 210 do stf. Re 636. 331 e are 766. 618. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar...
... suspensão de suas atividades, bem como a acomodação dos passageiros em aeronave diversa, ... procedimento avalizado pela ANAC e reproduzido por outras empresas com operação internacional ... Ressalta que não há que se falar em ressarcimento, uma vez que foi ... -
Acordao N° 1341479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Acomodação deficitária indenização por dano moral e material. Configurados. Reforma da sentença. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103,
... teria como única e exclusiva causa a suspensão da operação do modelo Boening 737 MAX 8, ... procedimento avalizado pela ANAC e alheio a sua vontade. Sustenta que GOL LINHAS AÉREAS S/A ... haveria fixado todas as informações no sítio eletrônico de sua ... -
Acórdão nº 69761 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 69761 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente ... 3. As ...
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Acórdãos nº 0068306-07.2012.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ção, bem como porque é o avalista que deve suportar o sacrifício representado pela recuperação judicial do avalizado e (b) o fato da empresa recuperanda estar cumprindo com o plano de recuperação judicial não é óbice para o ...
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Acordao N° 1290666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Apto a embasar a execução. Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Não incidência do código de defesa do consumidor. Implementação de atividade comercial. Tarifa de abertura de crédito. Não cobrada na...
... natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. 5.1 ... Considerando-se que o avalizado buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua ... própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as ... -
Acórdãos nº 0216683-47.2008.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Súmula 258 do STJ afastada. Avalista responsável pela dívida em assemelhada proporção do avalizado. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. Obrigação constituída sem peias. Em arena desconstitutiva, a verba honorária obedece ...
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Acórdãos nº 0188829-44.2009.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Súmula 258 do STJ afastada. Avalista responsável pela dívida em assemelhada proporção do avalizado. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. Obrigação constituída sem peias. Em arena desconstitutiva, a verba honorária obedece ...
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Acórdão nº 19163 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1952
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL 209, DE 2 DE JANEIRO DE GOZAM OS AVALISTAS DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE MORATORIA PECUARISTA, AINDA QUE NÃO ESTEJAM ELES EM CONDIÇÃO DE MORATORIA. BASTA QUE O AVALIZADO O ESTEJA.
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Acórdãos nº 0012846-45.2011.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... vícios constatados depois de dois anos do acidente veículo reprovado em vistoria por defeito do conserto avalizado pela seguradora responsabilidade solidária das empresas, improcedente a ação em face do motorista - danos materiais ...
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Acórdão nº 2.0000.00.325210-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
... (Continua a Ementa) ... TÍTULOS DE CRÉDITO. AVAL. AUTONOMIA. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES QUE SOMENTE DIZEM RESPEITO AO AVALIZADO. Embora seja pacífico que não pode o avalista opor exceções fundadas em fato que só ao avalizado diga respeito, deve-se considerar que, "se o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.315370-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - TÍTULO AVALIZADO EM BRANCO - PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE - INOCORRÊNCIA. - É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar suas alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - TÍTULO AVALIZADO EM BRANCO - PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE - ... -
Acórdãos nº 0440476-69.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... , como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Do crime de associação: avalizado o non liquet escorreitamente proclamado em primeira instância. Recursos improvidos. 1. Trata-se de Apelações Criminais ...
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A questionável exigência da confissão para a celebração do ANPP
Flávio Andrade: A exigência da confissão para celebração do ANPP
... quanto à exigência da confissão, ocasionando aplicação assimétrica da lei (o que não é nada desejável), tal requisito vem sendo avalizado" e também criticado no campo doutrinário. Rodrigo Cabral [4], por exemplo, defende a constitucionalidade desse requisito, afirmando que se destina \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão nº 84772 de Primeira Turma, 15 de Noviembre de 1976
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANTO O RECORRENTE DEIXA DE TRANSCREVER AS PARTES IDENTICAS OU SEMELHANTES DOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMA, SOB O PRETEXTO DE QUE 'NÃO E DADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCONHECER SUA PROPRIA JURISPRUDÊNCIA'. 2. E PERMITIDO, EM TESE, O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EMITENTE DE NOTAS PROMISSORIAS, NA...
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nº 89.01.06743-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Mayo de 1992
1. OS AVALISTAS QUE, ALEM DA CARTULA, TAMBEM GARANTIRAM O CONTRATO, RESPONSABILIZAM-SE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, NÃO PREJUDICANDO A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO AVALIZADO.2. APELO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 50405 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC. 2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 50405 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC. 2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO...
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Acórdãos nº 2014538-98.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... avalizado - Recurso desprovido ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO REGIMENTAL Nº 2014538-98.2013.8.26.0000/50000 ...
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Acórdãos nº 0103175-77.2010.8.26.0222 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... ÓRIA – Autor avalista que paga parcelas de operação de contrato de empréstimo bancário firmado pelo avalizado" (embargante apelante) – Prova documental carreada com a petição inicial apta a corroborar o pedido – Procedência \xE2" ...
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Acórdãos nº 0054591-49.2012.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... dos autos, pelo contrário, evidenciando a desnecessidade do benefício, haja vista ter o peticionário avalizado cédula de crédito bancário no valor de R$ 150.000,00, em favor de pessoa jurídica do qual é sócio, e ...
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Acordão nº 00435/2007-025-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO COM ENCERRAMENTO IMEDIATO DA INSTRUÇÃO. Sendo o caso sub examine de simples confissão ficta, não havendo a preposta avalizado a narração substanciadora da inicial, mas, tão-somente, declarado seu desconhecimento quanto à efetividade respectiva, impunha-se ao juiz a cautela, em louvor à verdade real, de oportunizar ao Município...
... Daí, sendo o caso em apreço de simples confissão fictícia, não havendo a preposta avalizado a narração substanciadora da inicial, mas, tão-somente, declarado seu desconhecimento quanto à efetividade respectiva, impunha-se ao Juiz a ...