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Acórdão nº 102856 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1987
CITAÇÃO. AVALISTA. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-OBRIGADOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS AVALISTAS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, NOS EMBARGOS. DE QUALQUER SORTE NÃO E DE ANULAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO PODEM O AVALIZADO E OS OUTROS AVALISTAS ISSO PRETENDER, NO QUE LHES DIZ RESPEITO, POR DEFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE PORVENTURA TENHA OCORRIDO EM RELAÇÃO
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Acórdão nº 88217 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1978
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSAO AJUIZADAS PELO VENDEDOR-AVALISTA, QUE PAGOU A DIVIDA A FINANCIADORA. ALEGAÇÃO DO RÉU, COMPRADOR-AVALIZADO, REFERENTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E, BEM ASSIM, SOBRE CONFUSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS SATISFAZEM O DISPOSTO NO ART.
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Acórdão nº 64614 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1969
AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 88215 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1977
Nota promissória. Execução contra o avalista do emitente. Prescrição igual à que prevalece para o avalizado. Nulidade do negócio jurídico subjacente, repelida com base no exame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acórdão nº 100943 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1984
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. SALDO CREDOR. PERICIA CONTABIL. AVALISTA. A REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL PARA O ACERTAMENTO DO SALDO CREDOR DO FINANCIAMENTO GARANTIDO PELA CEDULA, PELO QUAL CORRE A EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA, NÃO E INVALIDANTE DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO AVAL, POIS NÃO SE CONTROVERTE SOBRE EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO, MAS EXCEÇÃO DE PAGAMENTO,...
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Acórdão nº 64614 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1969
AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 2016909-35.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... º 31578 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AVALISTA EXCEÇÕES DO AVALIZADO INADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO DECISÃO MANTIDA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 2016909-35.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... º 31578 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AVALISTA EXCEÇÕES DO AVALIZADO INADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO DECISÃO MANTIDA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Trata-se de agravo ...
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Acordao N° 1712599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Programa de incentivo financeiro pró-df ii. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Constatação. Cassação. Julgamento de mérito. Causa madura. Sentença que proclama procedência integral por falta de certeza e liquidez do título executivo. Declaração de improcedência da alegação de exoneração de aval. Contradição por erro...
... tomadora do crédito, pois o avalista se equipara ao devedor-avalizado, por força do disposto no art ... 899 do CC ... 3.1. Tratando-se de título de crédito e considerando a autonomia das obrigações nele ... -
Acordao N° 1712591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Programa de incentivo financeiro pró-df ii. Sentença que proclama procedência integral por falta de certeza e liquidez do título executivo. Declaração de improcedência da alegação de exoneração de aval. Contradição por erro no dispositivo do julgado. Procedência parcial. Constatação e saneamento. Aval. Voluntariedade. Constatação....
... avalizado, por força do disposto no art ... 899 do CC ... 2.1. Tratando-se de título de crédito e considerando a autonomia das obrigações nele ... -
Acórdão Nº 9101-005.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... CONHECIMENTO ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO ... PGVEÍCULO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AVALIZADO PELA ... CONTROLADORA ... PARA AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. SETOR ... Para que se possa concluir pela caracterização de divergência ...
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nº 2000.71.11.000932-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PLANILHAS DA DATAPREV. VERACIDADE RELATIVA. 1. O pagamento administrativo do benefício previdenciário pode ser comprovado pelas planilhas elaboradas por meio do sistema de processamento de dados da Previdência Social (DATAPREV), que são documentos públicos merecedores de legitimidade e veracidade que, todavia, pode ser...
... 2. A informalidade das planilhas aparentarem certa informalidade, por si só, não as invalida, porquanto seu teor fora avalizado pelo procurador autárquico que, eventualmente, poderá ser responsabilizado, se esse não corresponder à realidade fática ... Vistos e relatados ... -
Acordao N° 1317958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Recurso parcialmente conhecido. Embargos á execuçao. Cédula de crédito rural pignoratícia. Termo aditivo. Preliminar. Ilegitimidade. Rejeição. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedor sem legitimidade para arguir a questão. Assinatura sem reconhecimento de firma. Fato incapaz por si só de invalidar o ato. Excesso de execução. Cobrança de juros em...
... avalizado, de modo que responde pela integralidade da dívida ... 7. A Cédula de Crédito Rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, ... -
Direito Empresarial
... avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário ...
- Acórdão nº 73375 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 73375 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1973
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Direito empresarial
... cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado). 26 O local apropriado para a realização do aval é o anverso do título, caso em que basta a simples assinatura do avalista. Nada impede, ...
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Acórdãos nº 2095916-37.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... ções de natureza ambiental assumidas com esteio nos ditames do Código Florestal de 2012, restando avalizado, em especial, que os 81,06 hectares de reserva legal sejam compensados parte com área de preservação permanente, ...
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Acordao N° 1397474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material - extinção do feito ante a prescrição bienal - tratado de montreal (art. 35 do decreto nº 5. 910/06) - entendimento do stf. Aplicabilidade - tema 210 do stf. Re 636. 331 e are 766. 618. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar...
... suspensão de suas atividades, bem como a acomodação dos passageiros em aeronave diversa, ... procedimento avalizado pela ANAC e reproduzido por outras empresas com operação internacional ... Ressalta que não há que se falar em ressarcimento, uma vez que foi ... -
Acordao N° 1341479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Acomodação deficitária indenização por dano moral e material. Configurados. Reforma da sentença. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103,
... teria como única e exclusiva causa a suspensão da operação do modelo Boening 737 MAX 8, ... procedimento avalizado pela ANAC e alheio a sua vontade. Sustenta que GOL LINHAS AÉREAS S/A ... haveria fixado todas as informações no sítio eletrônico de sua ... -
Acórdão nº 69761 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 69761 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente ... 3. As ...
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Acórdãos nº 0068306-07.2012.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ção, bem como porque é o avalista que deve suportar o sacrifício representado pela recuperação judicial do avalizado e (b) o fato da empresa recuperanda estar cumprindo com o plano de recuperação judicial não é óbice para o ...
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Acordao N° 1290666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Apto a embasar a execução. Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Não incidência do código de defesa do consumidor. Implementação de atividade comercial. Tarifa de abertura de crédito. Não cobrada na...
... natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. 5.1 ... Considerando-se que o avalizado buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua ... própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as ...