avençado

PROCESSO Nº: 0806072-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rodrigues Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA

PJE 0012073-21.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE EM EXECUÇÃO QUE TINHA COMO CREDORA A UNIÃO). PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ que, embasado no art. 932, V do CPC, deu...

PJE 0803909-36.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. NEGATIVA DE ADITAMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. NÃO OBTENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela e julgou parcialmente...

PROCESSO Nº: 0805426-51.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALTON FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (art. 476, do Código Civil). -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (art. 476, do Código Civil). -...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se pactuada cláusula condicionante para o adimplemento dos honorários advocatícios contratados, qual seja, o êxito na demanda, não implementada a circunstância estabelecida, resta afastada a...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE APREENSÃO - POSSIBILIDADE - NOVA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.Após a celebração de acordo entre as partes com a suspensão do feito, é possível, diante do descumprimento do avençado, o regular prosseguimento do processo...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE APREENSÃO - POSSIBILIDADE - NOVA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.Após a celebração de acordo entre as partes com a suspensão do feito, é possível, diante do descumprimento do avençado, o regular prosseguimento do processo...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. APRESENTAÇÃO MUSICAL EM EVENTO DE FINAL DE ANO. RESCISÃO UNILATERAL JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Nas hipóteses de não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei àquele que se sentir lesado requerer a resolução do contrato, se não preferir-lhe o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A concessionária de serviço público deve cumprir integralmente com as obrigações assumidas perante aos consumidores. Demonstrando o autor o descumprimento do avençado e tendo o autor ficado sem energia elétrica em...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.- É legitima a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento bancário, a teor da orientação jurisprudencial emanada pelo col. STJ.- A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando não restar comprovada que a cobrança tenha ocorrido em...

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. A circunstância de o ajuste em foco ter sido celebrado com a empresa da qual o reclamante é sócio, além de o ser em outra, com sua esposa, e sendo ele sócio, ainda, de mais duas firmas, associado ao fato importante e decisivo de ter contratado duas pessoas, a expensas próprias, para assessorá-lo nesse pacto mantido com a empresa ré, como...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HIPÓTESE DO INC. III DO ART. 966 DA CLT. (01) Quando o acordo celebrado na ação matriz revela-se desproporcionalmente vantajoso ao ex-empregado e sem aparente resistência do ex-empregador, emerge presunção de que há lide simulada e/ou colusão entre as partes, sendo absolutamente pertinente a conclusão de que o litígio subjacente,

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À EMPRESA RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO.

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologa-se o acordo livremente avençado entre suscitante e suscitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressaltando-se que, no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL - ATRASO DE UM DIA ÚTIL NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DA MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, II, DA CF -

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INCREMENTO DO RISCO - CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. - Por ocasião do julgamento do Resp. 1.485.717/SP, houve clara alteração do posicionamento até então encampado pelo STJ, no sentido de que a direção do veículo por condutor alcoolizado, seja ele o segurado ou terceiro a que ele confiou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Como consequência lógica da rescisão do contrato, para que as partes retornem ao status quo ante, tem o promissário comprador o direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da promissária vendedora. 2-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO FUNERAL - DELIMITAÇÕES DA COBERTURA PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - GARANTIA DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO.- Aplicam-se ao contrato de seguro as normas consumeristas. - É dever do estipulante informar com clareza ao consumidor sobre todas as características...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO FUNERAL - DELIMITAÇÕES DA COBERTURA PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - GARANTIA DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO.- Aplicam-se ao contrato de seguro as normas consumeristas. - É dever do estipulante informar com clareza ao consumidor sobre todas as características...

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. OBRA NÃO INICIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. -Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável. -O dano moral é patente, na medida em que, o descumprimento da obrigação pela Construtora, com atraso superior ao avençado da data prometida para a entrega do imóvel,...

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. OBRA NÃO INICIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. -Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável. -O dano moral é patente, na medida em que, o descumprimento da obrigação pela Construtora, com atraso superior ao avençado da data prometida para a entrega do imóvel,...