reexame necessario
- Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 10 ... ARTIGO 12 ... Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa ... ARTIGO 13 ... Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário ... ARTIGO 14 ... Caberá pedido de uniformização de ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa ... Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com ...
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Reexame necessário em ação de improbidade?
Mudrovitsch e Pupe: Reexame necessário em ação de improbidade?
O reexame necessário é instituto peculiar. Há quem[3] remonte suas origens à Roma antiga, quando, com a cristianização do direito pagão, surgiu como f... -
40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
- 45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
- Súmula n. 303 do TST: fazenda pública. Reexame necessário
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública
O presente artigo analisa o disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015, que trata do reexame necessário em decisões contra entidades de direito público, com o fito de questionar e discutir a sua obrigatoriedade quando há recurso voluntário (apelação), tendo em vista que, além da clareza redacional, do ponto de vista da funcionalidade do instituto, havendo apelação, não remanesce qualquer utilidade...
- Reexame necessário
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do ... reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... #Incluído pela ...
- Reexame necessário: demandas coletivas e direitos das pessoas com deficiência
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação...
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... demandaria necessariamente reexame" do conjunto fático - probatório ... dos autos, o que\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0034377-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÁTICA DE CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLENA ATUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A desconstituição dos...
... comarca, não prescinde do necessário reexame dos aspectos fáticos da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NECESSÁRIO. ... reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... demandaria o reexame" das provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... 6. Tendo o Tribunal\xC2" ... combatido seria necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... necessário ... necessário o reexame desses documentos, vedado nessa via ... -
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO STF. CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ... sua exclusão da matrícula, seria necessário reexame dos elementos ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, ...
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Acórdão nº 2016/0184669-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME" ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. PACÍFICO ENTENDIMENTO NO STJ\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... período de maio de 1989 a junho de 1994, é necessário o reexame do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário,...
... CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME ... pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao ... -
Acórdão nº 2011/0158222-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ...
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Acórdão nº 2012/0236541-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 515 DO CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o...
... CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME ... NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...