avençado

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções é caracterizado pelo acréscimo de atribuições, no curso do contrato, que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente estabelecida. No caso, o reclamante foi contratado como projetista de móveis, mas admite fazer atividades de atendimento aos clientes desde a sua admissão, entendendo-se que o salário avençado contraprestava todas...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. Acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado 10, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas.

EMENTA Homologação de acordo. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Conquanto comprovada a existência de acordo de compensação de jornada, o descumprimento reiterado do quanto avençado atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, item IV, do TST. Sendo assim, devida a condenação no pagamento de horas extras excedentes a 44ª hora semanal, com...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE E INEFICÁCIA DAS NORMAS DE CARÁTER AUTÔNOMO. Durante a negociação coletiva, está à disposição dos convenentes transigir acerca de alguns direitos trabalhistas. No caso concreto, o tempo médio estimado e avençado em Convenção Coletivas de Trabalho é inferior à...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA ACRESCIDA DO ADICIONAL. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do...

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, na esteira da Orientação jurisprudencial 118 da SDI do TST. II - Denota-se da decisão que apreciou o recurso ordinário, complementada pela que examinou os embargos de

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Fixado a inobservância dos acordos pela própria reclamada, conclui-se que a decisão...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOMUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). PRETENSÃO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DADENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI O TIPO PENAL, SEM DESCREVERQUE CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE TERIA CONCORRIDO PARA O ÊXITODA EMPREITADA CRIMINOSA. ACUSADO QUE APARECE COMO GESTOR DOMUNICÍPIO, MAS NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado pelos advogados constituídos pelas partes.

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO - DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA NA RESCISÃO DO PACTO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo o promitente comprador cumprido integralmente o avençado, mediante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA - PREJUÍZO MORAL - AUSÊNCIA.Ao adquirente de mercadoria que deixa de recebê-la no prazo avençado pelo fornecedor, assegura-se o direito de restituição da quantia paga pelo item não recebido. Caracteriza dissabor trivial a não entrega de...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.

EMENTA Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias profissional e econômica representadas.

EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...

EMENTA: CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. O contrato avençado entre os demandados litisconsortes diz respeito a fornecimento de alimentação, que compreende serviço de aquisição de gêneros, preparo e distribuição de refeições aos funcionários ou colaboradores do 2º reclamado, relativo à nova fábrica da FIAT em construção (vide termo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Sendo estabelecida multa, por inadimplemento, no acordo extrajudicial homologado em juízo, e tendo a executada descumprido os seus termos, cabe a cobrança da cláusula penal e dos juros de mora, por se cuidarem de institutos jurídicos distintos, com finalidades próprias....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DÚVIDAS QUANTO À QUITAÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que caso haja recusa por parte do promitente vendedor de outorgar escritura pública em nome do comprador, este poderá,...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes é homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes é homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes é homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À EMPRESA RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS

EMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatando-se a rescisão antecipada do contrato de trabalho avençado, impõe-se o deferimento do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. Recurso não provido.