averbação de imóvel
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Acórdão nº 1999/0088075-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE NOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL PARA ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO NA CATEGORIA DE EMPRESÁRIO OU ...
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Averbação de Construção na Matrícula do Imóvel - Ausência de Condomínio (TJ/MG)
Ementa. Acórdão.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Apelação Cível n. 1.0024.04.355739-6/001 - Comarca de Belo Horizonte Órgão julgador: 1a. Câmara Cível Fonte: DJ/MG, 16.12.2005 Rel.: Des. Gouvêa Rios Apelante: Roberto Geraldo de Pai... -
Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator,...
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Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O REGISTRO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM.FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃOSUSCITADA NO APELO ESPECIAL NÃO DEBATIDA DIRETAMENTE NO ARESTO.CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DEALEGAÇÃO DE...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, ... terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância ... § 4º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190940-22.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E À AVERBAÇÃO DA PENHORA - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇ
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Acórdão Nº 0001980-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO" DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO N\xC3" ...
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Acordao N° 1286327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO" NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS ... 1. \xE2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte; ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão nº 2010/0125666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A obrigação do atual proprietário pela reparaç
... ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER ... proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no artigo 16 do Código Florestal, não ... -
Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. EMOLUMENTOS. ATO NOTARIAL DE AVERBAÇÃO RELATIVO À QUITAÇÃO ...
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Processo nº 0021481-69.2009.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... imóvel (fl. 164 - ... (sete mil reais). ... 5 - Há um requerimento de averbação de acréscimo no referido imóvel ...
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Acórdão Nº 0020848-43.2017.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIILIDADE. IMÓVEL DA EXECUTADA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Descabe a manutenção da averbação de indisponibilidade do imóvel da executada que foi objeto de contrato de compra e venda firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIILIDADE. IMÓVEL DA EXECUTADA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0012624-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MARIA ROSILDA, através do Título de Domínio nº 1164/2010, o imóvel denominado de lote 54 do Loteamento Parte da Fazenda Tatá, situado no ... Requereu a concessão da liminar para que seja determinada a averbação da existência do presente feito na matrícula do imóvel, com anotação ...
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Acórdão Nº 0008971-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ... AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO" NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... , pacífica e sem oposição se desde antes da aquisição do imóvel já pendia o litígio que era de conhecimento de todos os interessados, ...
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Acórdão Nº 0002134-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do ... imóvel foi alienado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a penhora ... -
Acórdão Nº 0002054-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO LITÍGIO. MARGEM IMÓVEL. SITUAÇÃO DEFINIDA POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0020458-27.2017.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL". AVERBAÇÃO DE ARRESTO ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. O fato de haver averba\xC3" ...