averbação de imóvel
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Acórdão Nº 0009860-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. BAIXA NA AVERBAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU AVERBAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076293720214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807629-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARILANE SANTANA SAMPAIO ADVOGADO: Karilane Santana Sampaio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... por serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e de averbação do imóvel ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CAR - REGISTRO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.651/2012 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a impertinência do pedido que visa compelir o possuidor ou...
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Acórdão Nº 0011596-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CAR. Com o advento da Lei n.º 12.651/2012 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a impertinência do pedido que visa compelir o possuidor ou proprietário rural à averbação da reserva legal na matrícula do...
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Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
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Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Acórdão nº 1.0479.13.019373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CAR. Com o advento da Lei n.º 12.651/2012 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a impertinência do pedido que visa compelir o possuidor ou proprietário rural à
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Acórdão Nº 0013892-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , com o fito de suspender ou anular a penhora que recai sobre o imóvel que julga ser legítimo proprietário ... De início, ressalta-se que a ... – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO" DE EXECUÇÃO E CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - BOA-FÉ PRESUMIDA \xE2" ...
- Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 50256083620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A averbação premonitória é prerrogativa do credor e tem como objetivo conferir publicidade à execução, prevenindo terceiros de boa-fé. Ademais, a existência de alienação fiduciária sobre o bem, por si só, não obsta a averbação premonitória junto ao mesmo. Manutenção da
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: Desembargador LEOBERTO ... " ... Alegam, em síntese, a necessidade de exclusão da averbação premonitória no imóvel que figuram como devedores fiduciários. Explicam ... -
Acórdão Nº 0042770-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... objeto a revogação em sua parte dispositiva que determina a averbação da existência desta lide na matrícula do imóvel, vez que tal medida ...
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Acórdão nº 1.0172.05.000109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CAR - REGISTRO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.651/2012 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a impertinência do pedido que visa compelir o possuidor ou...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ... § 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...
... a dívida decorrente de multa aplicada por suposto atraso na averbação da transferência de imóvel situado em terreno de Marinha, no montante de ... -
Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 33 DA LEI 8.245⁄91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS ... 1. O reexame de fatos e ... -se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido ... 3. A inobservância do direito de preferência ...
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Acórdão nº 2006/0062192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental ... imóvel ou móvel em que recaiu a degradação ... -
Acórdão Nº 0002643-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 5062935-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM VEROSSIMILHANÇA DA TESE INICIAL.
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Acórdão Nº 0003183-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... determinar a anotação de indisponibilidade junto a matrícula do imóvel objeto da lide ... Inicialmente, o Agravante requer a concessão dos ... que a concessão da medida de determinação judicial de averbação na matrícula do imóvel, quanto à existência da ação e a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO IMÓVEL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Averbação premonitória constitui apenas medida de publicidade, após...
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Acórdão nº 1.0281.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO REGISTRADA NO CAR - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBRIGATORIEDADE
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2390/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. Aquisição de bem imóvel por sociedade de economia mista em 1995, após ... expresso na decisão rescindenda acerca da necessidade de averbação de penhora de imóvel no respectivo registro, matéria tratada nos arts ...