aviao da gol
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Decisão Monocrática N° 07224643920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por RENATA MIRANDA DE ASSIS SALGADO contra decisão proferida em ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência nº 0724366-24.2022.8.07.0001, em que contende com GOL LINHAS AEREAS S.A. De acordo com a decisão agravada, foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que a autora pretendia que fosse determinado à ré que...
- Passageira presa com fita adesiva a assento de avião não foi a única; entenda por que não há casos no Brasil
- Justiça condena controlador do acidente da Gol
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Acordao N° 1324108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Voo internacional. Noticiado o suposto atraso e extravio de bagagem. Demanda direcionada às três companhias aéreas sem esclarecimentos específicos sobre os fatos alegados. Ausência de preenchimento do rib. Elementos insuficientes para corroborar a tese de suposto atraso do voo e extravio da bagagem e a eventual
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Acordao N° 1387590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Aquisição de passagens aéreas intermediadas por agência de turismo. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos. Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem. Impositiva a restituição do preço pago pelas primárias passagens. Indevido o ressarcimento dos valores despendidos com os novos bilhetes. Dano...
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Acórdão nº 2006.01.00.043351-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
HABEAS CORPUS. PACIENTES ESTRANGEIROS. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AÉREO. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES. HIPÓTESE DE CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS. I - Em que pese a gravidade do acidente aéreo e a dimensão da tragédia, o art. 261, § 1º do CP exige o dolo, uma vez que o bem jurídico protegido é a...
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Acórdão nº 2006.01.00.043351-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
HABEAS CORPUS. PACIENTES ESTRANGEIROS. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AÉREO. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES. HIPÓTESE DE CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS. I - Em que pese a gravidade do acidente aéreo e a dimensão da tragédia, o art. 261, § 1º do CP exige o dolo, uma vez que o bem jurídico protegido é a...
- Atraso afeta um quarto dos voos
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Acordao N° 1339094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Aquisição de pacote turístico (hospedagem e passagens aéreas). Alteração unilateral de voo. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva,...
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Acordao N° 1784432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Consumidor e civil. Transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - fortuito interno. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
- Clima europeu para curtir parques e teatro
- Acórdão, Processo nº 5000357-02.2020.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
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Acordao N° 1612151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Falha na prestação do serviço. Inexistente. Danos. Não configurados. 1. No caso concreto, não há ato ilícito a ser imputado, sendo inviável o pleito indenizatório, pois ausente qualquer falha na prestação do serviço a ensejar indenização. 2. Apelação conhecida e não provida.
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Acordão nº 0038000-83.2007.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, na forma da lei, incidindo, no aspecto, a regra específica prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....
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Acordao N° 1675251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Voo internacional. Dano material. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Valor da compensação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao...
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