aviso 477 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... revista conhecidos e providos" (RR-162200-22.2008.5.03.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0118300-93.2009.5.07.0030), 2010-09-13
... reclamante trabalhou de 17/12/2007 a 15/07/2008, enquanto que a empresa reconhece o ... período ... Como tal não ocorreu, é devido o aviso prévio e seus ... O reclamante reconhece que ... O deferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT ... decorre do atraso no ...
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Acordão nº (ED)0085700-98.2008.5.06.0121 (00857.2008.121.06.00.1) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
... no valor de R$ 2.500,00 e condenava a reclamada ao pagamento do aviso prévio com repercussão nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; ... entre 05 a 20 de cada mês; das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT ... Recife, 17 de dezembro de 2008 ... ENEIDA MELO ...
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Acórdão Nº 0001294-58.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS
... 2005 e 2008), e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ... aviso prévio; multa do art. 477 da CLT; diferença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3096340-47.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inválida a convenção coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, nos termos do item II da Súmula 437/TST, o empregado faz jus ao intervalo não concedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS ... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu ... Min. Celso de Mello, DJ-04/06/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0029041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... I e II, do Código de Processo Civil, 476, 477 do Código Civil, 2º da Lei nº 9.427/96 e 6º, ... situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem ... Antônio Monteiro Pacheco, julgada em 24/01/2008) [destacado aqui] ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...
- Acordão nº (RO)0071300-17.2009.5.06.0001 (00713.2009.001.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0156400-20.2009.5.07.0030), 2011-05-17
... OLIVEIRA DA SILVA o aviso prévio indenizado; multa do art. 477; 13° rio proporcional de ... 2008; 13° salário sobre aviso prévio; férias ...
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Anexos
... Aviso-prévio (redação alterada em sessão do ... na sessão do Tribunal Pleno em 26.6.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – ... 477" da CLT, tem eficácia liberatória em relação \xC3" ...
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Acordão nº 20120627099 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2012
... : vale transporte, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, saldo de salário, salários de janeiro e fevereiro de 2008, aviso prévio, indenização de 40% sobre o ...
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Acordão nº 00622-2008-011-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
... o reconhecimento do vínculo de emprego, a data de seu início, o aviso prévio, a indenização de 40% do FGTS, as férias e o 13º salário, a ulta do art. 477 da CLT, a insalubridade em grau máximo e o 13º salário proporcional e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0192400-19.2009.5.07.0030), 2011-07-15
... reclamada em 01 de julho de 2008 para exercer a função de auxiliar ... de ... a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SBDI-1/TST ... do mês de dezembro de 2008, multa do artigo 477 da CLT, 13º ... salários integrais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-72.2015.5.06.0006), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... 467 e 477, da CLT, bem como da multa de FGTS. Aponta a ... no ANEXO 6G-CC do Edital do Leilão n.º 007/2008-ANEEL, CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS ... irreparável a condenação ao pagamento do aviso prévio proporcional, saldo salarial (15 dias), ... -
Acordão nº (RO)0143800-64.2008.5.06.0018 (01438.2008.018.06.00.6) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
... abandono de emprego e julgou improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário ... , dos depósitos de FGTS com multa de 40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e da indenização substitutiva do seguro-desemprego ... O ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será analisado o ... 477 e 478, CLT, hoje revogados tacitamente); de outro ... no mérito da jurisprudência firmada, em 2008, na SDC da Corte Superior Trabalhista. Mantém-se ...
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Ação civil pública
... 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do Trabalho é o órgão ... ências das empresas, inclusive sem prévio aviso; exame de livros e documentos; controle dos ... 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores ...
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Acordão nº 00622-2008-011-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
... o reconhecimento do vínculo de emprego, a data de seu início, o aviso prévio, a indenização de 40% do FGTS, as férias e o 13º salário, a ulta do art. 477 da CLT, a insalubridade em grau máximo e o 13º salário proporcional e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ... 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence) e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-20.2014.5.06.0371 (01630-2008-021-06-00-5)), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Na hipótese, considerando que o empregado não é detentor de estabilidade ou garantia provisória, descabe a sua reintegração no emprego. A concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença comum/ B31) no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento...
... CONCESS Ã O DE BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO NO CURSO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. SUSPENS Ã O CONTRATUAL. Na hip ó tese, ... 477, § 1 º , da CLT ... Mas diante do ingresso do autor em benef í cio ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc ... O art. 477 da CLT prevê que o pagamento de indenização ...
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Extinção do contrato de trabalho
... Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ... Aviso-prévio indenizado (se for o caso) – mínimo de ... (TRT 3ª Região. 10ª Turma. RO – 00984-2008-033-03-00-9. Relatora Convocada Taísa Maria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168700-48.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... setembro de 2008; aviso prévio indenizado - salário mínimo daquela época; ... férias ... multa pelo não pagamento das verbas rescisórias prevista no artigo 477, § 8º, ... in fine, da CLT. Fundamento legal nos artigos 459, 487, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000462-95.2010.5.07.0030), 2011-06-06
... VICTOR BARROS LOPES o aviso prévio indenizado; multa do art. 477; 13° rio proporcional ... de 2008; 13° salário sobre aviso prévio; férias ...
- Acordão nº (RO)0000933-20.2010.5.06.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104800-66.2008.5.06.0015 (01048-2008-015-06-00-7)), 24-04-2017
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste em base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmetros...
... EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã O DAS PARCELAS DE NATUREZA ... da data da notifica ç ã o da demiss ã o, quando da aus ê ncia do aviso pr é vio, de sua indeniza ç ã o ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ...