aviso 82 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4823-54.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... BAIXA NA CTPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... - PROJEÇÃO. ESTABILIDADE ... e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
- Acordão nº (RO)0077700-29.2009.5.06.0007 (00777.2009.007.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Diciembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-35.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos ... ANOTAÇÃO DA CTPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... "A data de saída a ser ... indenizado" (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... á tais fatos nos autos, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos ... Da impugnação e do julgamento do processo administrativo ... ARTIGO 82 ... O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-41.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada,
... Não conhecido ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DA CTPS ... -A data de saída a ser anotada na CTPS ... aviso prévio, ainda que indenizado.- (Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho) ... Conhecido e, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. -A data de saída a ser ... ência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Agravo de ... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 762-18.2011.5.15.0089) 22-11-2017
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... O entendimento sedimentado nesta ... Inteligência da OJ/SbDI-1/TST nº 82. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT ao ... ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. ... 1. A competência da Justiça do Trabalho ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... “Art. 82 ... § 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica, observado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... PROJEÇÃO DO ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... A matéria não ... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do TST, que assim dispõe: "A data ... na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1706-81.2011.5.12.0031) 22-11-2017
... PROJEÇÃO ... DO AVISO PRÉVIO. O entendimento sedimentado nesta Corte ... Inteligência da OJ/SbDI-1/TST nº 82. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT ao ... ÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À MP Nº 449/2008. 1. A competência da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
... /2006) e com a Family Doctors (07/2003 a 12/2008)" ... Nesse contexto, considerando que ficou ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA CTPS ... O entendimento desta Corte ... na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, é de que a data de saída a ser ...
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Acórdão nº 0132514-60.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... QUE ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE 05/11/2008, ... QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO ART ... documentos de fls. 39, 51 e 82, verifica-se que na data de ... 19/11/2003 o ... Quinta Câmara Cível ... com Aviso de Recebimento (AR), informando, para tanto o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001074-62.2016.5.07.0017), 2016-09-12
... 2008 a 13/03/2016 ,bem como o salário mensal ... : a) saldo salarial (13 dias); b) aviso prévio indenizado (51 dias); c) 13º salário ... a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-1, TST): 20/08/2008 a 03/05/2016 , com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E ... 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela ... provisória se ... na forma da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1; c) de modo que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99-06.2012.5.09.0088) 18-04-2018
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE ... na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de que "a data de saída a ... ao cumprimento de metas, nos anos de 2007 e 2008, cessando tal conduta a partir de então, e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... que a sentença de mérito é de setembro de 2008 (fls. 463) ... Dada a modulação dos efeitos ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... 1 - ... com o entendimento consubstanciado na OJ nº 82 da SBDI-1 do TST, segundo o qual "A data de ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 82 Conforme já esclareceu o STJ, tal antecipação ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ... Data: 17/03/2010 ... Conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005023-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0005023-84.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LÚCIA AMARO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000901-26.2023.8.19.9000 (Fazendária), 16-11-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000901-26.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A AGRAVADO: HILMA DE SOUZA CARVALHO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Agravo de Instrumento visando reformar decisão exarada nos autos originários, processo de nº 0801387-91.2023.8.19.0006, que concedeu tutela de urgência de natureza antecipada para abstenç
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... mediante postado com aviso de recebimento, sendo ... insuficiente a troca de ... SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com a ... Secretaria de Políticas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000093-67.2015.5.07.0017), 2015-06-19
... ter havido durante o período de 06/06/2008 a 30/10/2013 , oportunidade em que fora ... 14/11/2013 (já considerada a projeção do aviso prévio - OJ 82, SDI-1, TST) ... Quanto ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000088-96.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000088-96.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ANA PAULA NUNES ALCÂNTARA VOTO Em que pese os argumentos trazidos na peça inicial, padece o recurso de amparo legal à luz dos limites específicos da Lei nº 9.099/95, que dispôs que as Turmas Recursais são competentes apenas e tão somente para julgamento dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000099-28.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000099-28.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A VOTO Em que pese os argumentos trazidos na peça inicial, padece o recurso de amparo legal à luz dos limites específicos da Lei nº 9.099/95, que dispôs que as Turmas Recursais são competentes apenas e tão somente para julgamento dos recursos...