aviso clt indenizado previo
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Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-33.2012.5.06.0412 (01553-2009-003-06-00-2)), 29-01-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO. A interpretação que se extrai do artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Nesse sentido, é a OJ 82 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que a data de saída a ser...
... RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O NA CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-14.2012.5.06.0211), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. Nos termos da OJ n° 82 da SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A redação do precedente se coaduna com a regra inscrita no art. 487, §1°, da CLT, que dispõe sobre a integração do aviso prévio,...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O DOS EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 2 - AVISO PRÉVIO DOMICILIAR. MULTA DO § 8º DO ART. 477 ... indenizado, razão pela qual as verbas rescisórias devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 2 - AVISO PRÉVIO DOMICILIAR. MULTA DO § 8º DO ART. 477 ... indenizado, razão pela qual as verbas rescisórias devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-62.2002.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Para o deslinde da controvérsia, é necessário considerar dois aspectos. O primeiro diz respeito à integração do aviso-prévio indenizado para a contagem do prazo prescricional, que somente começa a fluir a partir da data da efetiva extinção do contrato de trabalho, a qual se dá ao final do aviso-prévio, ainda que...
... 5ª Turma KA/mdp PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-18.2010.5.06.0141 (00302-1995-004-06-00-0)), 07-06-2012
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. EXTENSÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. A teor do art. 487, § 1º, da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, projeta a extinção do contrato de trabalho para a data do seu término, inclusive para a contagem da prescrição. Nesse sentido a diretriz da OJ nº 83, da SDI-1/TST.
... AVISO PR É VIO. EXTENS Ã O SOBRE O TEMPO DE SERVI Ç ... , o prazo do aviso pr é vio, ainda que indenizado, projeta a extin ç ã o do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843400/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE BAIXA NA CTPS ...
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Acórdão Nº 0020762-71.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, da CLT. Prova documental demonstra que o aviso prévio foi indenizado, de modo que as parcelas rescisórias foram pagas fora do prazo legal. Devido o pagamento da multa correspondente. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O dano moral abala a esfera íntima...
... aviso prévio foi indenizado, de modo que as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56540-92.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS IN ITINERE. Não merece conhecimento o recurso de revista, visto que fundamentado apenas em divergência jurisprudencial inservível, nos termos da Súmula nº 337 do TST, por não conter indicação da fonte de publicação. Agravo de Instrumento desprovido. MULTA DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. O recurso de revista não desafia a barreira do conhecimento,...
... MULTA DO FGTS E AVISO-PRÉVIO ... O recurso de revista não desafia a ... término do aviso prévio, ainda que indenizado." ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-86.2015.5.06.0009), 13-02-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, ao longo de todo o período imprescrito, com repercussões sobre 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por força
... as repercussões de tal parcela sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000987-85.2011.5.06.0122), 20-08-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 832, §3º, DA CLT). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS. Não há que se confundir a omissão que legitima a oposição dos aclaratórios com o entendimento de que o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias não compõem a base de...
... AVISO" PR É VIO INDENIZADO E TER Ç O DE F É RIAS. N \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12124/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO. CTPS - A Corte, mediante a OJ nº 82 da SDI/TST, consagrou que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (OJ nº 82 da SDI/TST). A regra inserta no § 1º do artigo 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. HORAS EXTRAS. CARGO...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac/ss ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-15.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187140-67.2007.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-90.2011.5.06.0021), 21-01-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. Em conformidade com o disposto no § 1º do art. 487 da CLT, na hipótese de aviso prévio indenizado, a rescisão somente se torna efetiva ao final do seu prazo, data esta que deve ser consignada na CTPS. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1148/2002-104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A teor da alínea -b- do § 6º do art. 477 da CLT, no caso de aviso prévio indenizado, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, o que induz à idéia de ter sido realizado dentro do prazo, de acordo com o quadro fático delineado pelo Regional....
... 477 da CLT, no caso de aviso" prévio indenizado, o pagamento das verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000282-55.2017.5.06.0000), 15-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. E, no caso específico, a prova documental produzida revela dispensa nos moldes autorizados por lei. Não é possível extrair dos elementos postos à disposição deste Juízo a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei dos Benefícios...
... , considerando, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado, como determina o § 1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010220-92.2013.5.06.0007), 10-09-2015
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda que a nomenclatura "temp
... : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA ... -
Acórdão Nº 0020592-32.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
... 14 a 15.07.19 (já computado o período do aviso prévio indenizado no tempo de serviço - art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001538-61.2012.5.06.0015 (00729-2009-016-06-00-5)), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, de modo que projeta a rescisão contratual, para a data do seu término, iniciando-se, portanto, a partir daí, a contagem do prazo de dois anos, para ajuizamento de reclamação trabalhista, fixado
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-73.2011.5.06.0015 (01606-2009-010-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Por força do art. 487, § 1º, da CLT, o prazo prescricional a que alude o art. 7º, XXIX, da CF apenas começa a fluir depois da projeção do aviso prévio indenizado. Exegese da OJ 83 da SDI-1 do TST. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. A adesão do trabalhador a plano de incentivo a aposentadoria não implica quitação ampla das
... PRESCRI Ç Ã O. AVISO PR É VIO INDENIZADO. Por for ç a do art. 487, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-211/2006-303-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do
... § 8º, da CLT, da multa de 40% do FGTS, do aviso prévio indenizado e dos honorários de advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-95.2011.5.06.0381), 06-09-2012
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A...
... EMENTA: AVISO PR É VIO. PROJE Ç Ã O NO TEMPO DE SERVI Ç O ... , o prazo do aviso pr é vio, ainda que indenizado, integra o tempo de servi ç o do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Haja vista que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, nos termos art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de aplicação da multa preconizada no § 8º do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... VR/cs/al EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas ...