aviso clt indenizado previo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao consignar que a integração do aviso prévio indenizado se faz por determinação legal (art. 487, § 1º, da CLT), afastou o julgamento extra petita. Não configurada ofensa aos arts. 794 da CLT e 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-28.2016.5.06.0144), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. I. Consoante o art. 487, §1º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do Colendo TST, o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive quanto à data de saída a ser anotada na CTPS. II. Registrando a empresa reclamada a correta data de saída na CTPS da...
... 1) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000343-32.2016.5.06.0005), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 391-A, DA CLT, E SÚMULA 244, ITEM I, DO C. TST). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. LARGO ESPAÇO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RENÚNCIA E ABUSO DE DIREITO CONFIGURADOS. GARANTIA NÃO ASSEGURADA. I - Embora evidenciado,
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 391-A, DA CLT, E SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ 4º da CLT, indica como pressuposto negativo do recurso de revista a consonância da decisão com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conceito que abrange as Orientações Jurisprudenciais editadas para os efeitos da Súmula 333, TST (art. 167, RITST).Decisão proferida em harmonia...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ 4º da CLT, indica como pressuposto negativo do recurso de revista a consonância da decisão com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conceito que abrange as Orientações Jurisprudenciais editadas para os efeitos da Súmula 333, TST (art. 167, RITST).Decisão proferida em harmonia...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 181-39.2012.5.15.0098)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. Turma, com amparo no quadro fático delineado pela decisão Regional, registrou que o Autor confessou o exercício de...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39552/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT MAJORAÇÃO SALARIAL NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A data da exigibilidade das diferenças de verbas rescisórias, daí resultantes, não retroage ao dia do pagamento do principal, como afirma o acórdão. Os arestos e normas trazidos pelo recorrente, não se referindo à mesma premissa, são inespecíficos. Recurso não conhecido. DESCONTOS...
... SALARIAL NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A data da exigibilidade das ... -
Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000926-63.2010.5.06.0381 (01261-2009-013-06-00-7)), 11-06-2015
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. BAIXA DA CTPS. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda
... (Vara do Trabalho de Salgueiro - PE) EMENTA: AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O FICTICIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001395-45.2011.5.06.0391 (01100-2008-013-06-00-2)), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. Em conformidade com o disposto no § 1º do art. 487 da CLT, na hipótese de aviso prévio indenizado, a rescisão somente se torna efetiva ao final do seu prazo, data esta que deve ser consignada na CTPS. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST.
... RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16185/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/rom ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROJEÇÃO AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-55.2019.5.06.0233), 09-07-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para, julgando procedentes em parte as pretensões deduzidas na petição inicial, condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, observado o marco
... á repercutir no repouso semana remunerado, aviso prévio, férias e terço, gratificações ... ção dos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias não gozadas e FGTS+40% ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11415-79.2014.5.03.0163) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE A PARTIR DE 14/11/2012. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de horas extras a partir de 14/11/2012, ante a ausência de controle de jornada por...
... PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO CÁLCULO ... DA PARCELA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-50.2012.5.06.0201), 29-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter procedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESS ... , devido o pagamento do aviso pr é vio indenizado, integrando-o ao tempo de servi ç o para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001156-65.2012.5.06.0016 (00038-2007-143-06-00-0)), 06-02-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCOMPLETO. Considerando que o FGTS não foi liberado no prazo de que trata o art. 477, § 6º, da CLT, de modo a elidir a mora do empregador, evidente a demora ou atraso no pagamento das verbas rescisórias capaz de ensejar o deferimento da multa postulada. Recurso provido. DO RECURSO...
... DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. À luz do § 1º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3821200-74.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Estando a decisão em conformidade com o disposto na OJ 82 da SBDI-1 desta Corte, impõe-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não
... Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1183010/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... CCM/Mr/mgg ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... da CLT, o período do aviso prévio, indenizado ou não, constitui tempo de serviço para todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001675-62.2011.5.06.0020), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. Nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual também deve ser considerado para efeito de anotação da data de saída na CTPS. Incide à espécie o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I, do C. TST, de...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-76.2017.5.06.0371), 06-09-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras nos termos da fundamentação e ao pagamento das multas previstas nos. art. 467 e no §8º do art. 477 da CLT. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que as verbas...
... c950955 - Pág. 4), com reflexos em DSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias ... , exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias proporcionais e terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9976/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, pela da qual se firmou a tese de que, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o décimo dia...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão recorrida está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-41.2018.5.06.0023), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, adotando como data de ruptura o dia 05.10.2018 e condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado...
... , restando improcedentes os pedidos de aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% ... , quais sejam: a) aviso prévio indenizado proporcional, com projeção no tempo de serviço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24480-49.2020.5.24.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO NOS PERÍODOS DE ENTRESSAFRA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, manteve a...
... , registre-se que não se pode considerar o aviso ... prévio indenizado como verba devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ...