aviso clt indenizado previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79/2005-016-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A integração do período do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5421/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o § 1º do art. 487 da CLT o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, o plano de incentivo à demissão, instituído no curso do aviso prévio, dá direito ao reclamante de aderir ao respectivo plano. Recurso de revista...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ADESÃO AO PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-38.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO TOTAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... Encontrando-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8949/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO. ART. 487 § 6º DA CLT. ENUNCIADOS NºS 5 E 333. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83. O período do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do prazo prescricional. Recurso que é conhecido por divergência e provido para afastar a prescrição.
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ... INTEGRAÇÃO. ART. 487 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-20.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA - A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, no qual se consigna que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, tão somente em relação às sentenç
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010077-24.2013.5.06.0001), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da SDI-1 do TST e do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, tendo a concepção gestacional ocorrido durante o curso do aviso prévio, faz jus a empregada gestante à estabilidade...
... EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - ... º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-42.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PROJEÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. Conforme disposto no §1º ... ção do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço do empregado, de modo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-87.2011.5.06.0003), 05-06-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto no § 1º, do art. 487, da CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: AVISO PR É VIO INDENIZADO. RETIFICA Ç Ã O DA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
INTEGRAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS. A SBDI-1 desta Corte definiu que o salário in natura se caracteriza apenas se houver concessão da utilidade de modo habitual e gratuito, pois, assim, configura-se salário em contraprestação pelo trabalho. Na hipótese, ficou consignado no acórdão revisando que havia desconto no salário do Reclamante. Assim, quando a concessão da alimentação se dá a título oneroso, não
... 458 da CLT. Recurso não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE FGTS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1763700-46.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93900-45.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. No caso, o trabalhador teve sua aposentadoria espontânea concedida em 27/7/2006 e permaneceu laborando até 7/11/2006 para o Município. Assim, houve um único contrato de trabalho, motivo pelo qual não haveria como se exigir aprovação em concurso...
... ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso" prévio indenizado ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-47.2012.5.06.0371), 13-06-2013
EMENTA: À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. Recurso improvido.
... § 1 º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso pr é vio, ainda que indenizado, integra o tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000624-88.2016.5.06.0004), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 487, §1º, DA CLT. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. Inexistindo comprovação da concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, cabível a condenação da empresa nesse aspecto, na forma do art. art. 487, §1º, da CLT. II. Havendo condenação de forma mais abrangente do que a pleiteada na exordial, resta configurado o...
... 1) AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART ... ão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, cabível a condenação da empresa nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000515-81.2019.5.06.0000), 02-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. E, no caso dos autos, a prova documental produzida revela dispensa nos moldes autorizados por lei. Não é possível extrair dos elementos postos à disposição deste Juízo, a garantia de emprego prevista no...
... , considerando, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 487, § 1º, da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento da recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2967/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ... teor do § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2967/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do § 1º do art. 487 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-15.2014.5.06.0401), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. AVISO PRÉVIO. MODALIDADE INDENIZADA. PROJEÇÃO NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO. A interpretação que se extrai do artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, para todos os fins. Nesse sentido, é a OJ 82 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve...
... AVISO PR É VIO. MODALIDADE INDENIZADA. PROJE Ç Ã O ... de que o aviso pr é vio, ainda que indenizado, integra o tempo de servi ç o do empregado, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10975-58.2017.5.18.0261) 26-09-2018
... CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Na dicção do art. 458 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001077-90.2015.5.06.0401), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com o art. 487, §1º, da CLT e as OJ´s n.º 82 e 83 da SDI-1 do TST, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, contando-se o prazo prescricional para ajuizamento de reclamação...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2002-046-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao consignar que a integração do aviso prévio indenizado se faz por determinação legal (art. 487, § 1º, da CLT), afastou o julgamento extra petita. Não configurada ofensa aos arts. 794 da CLT e 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1933200-02.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MOMENTO ... VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - MULTA DO FGTS (alegação de violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/2004-050-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não incide a contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-17.2010.5.06.0014 (00499-2009-103-06-00-6)), 14-03-2012
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE REGISTRO DA CTPS. Em conformidade com o disposto no § 1º do art. 487 da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a rescisão somente se torna efetiva ao final do seu prazo e a data de saída, a ser consignada, na CTPS, deve ser aquela correspondente ao...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100740-88.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DE SEGUROS - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - ...