aviso prévio dado pelo empregado

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

... em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-50.2016.5.07.0002)

... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio ... Rescisão do Contrato de ... não apresenta a data em que foi assinado pelo Reclamante, bem como que, apesar de tal documento ... examine, que trata de aviso prévio a ser dado pelo empregador ao empregado, incumbiria àquele ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109534720194050000), 28-01-2020
PJE 0810953-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão...

... de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao rado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo ... exação sobre o salário-maternidade, dado seu caráter salarial ... Em relação às ... ção à contribuição previdenciária para pelo empregador estende-se às contribuições sociais ...
Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

... da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte ... transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de ... ÉSIMA QUINTA: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: ... alcance abrangente, o que é reforçado pelo dado histórico, considerada a disciplina da matéria ...
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
- Direito do trabalho. Curso e Discurso
... se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário ... tempo de trabalho dos domésticos, antes um dado juridicamente irrelevante, ganhou enim a devida ... ário, remuneração dos dias de repouso, aviso prévio etc.) que têm o salário como base de ...
Remuneração e salário
- Curso de direito do trabalho 2018
... contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... , horas extras, repouso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo) ... O dado mais relevante que poderia afastar essa verba do ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), c) valor ... I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... ção da testemunha ausente sem que seja dado início a instrução do feito, a fim de não se ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000501-57.2016.5.07.0006), 2016-05-18

... só termina com a extinção do prazo do aviso prévio. Sendo assim, no decorrer do mesmo, ... obrigações e direitos pactuados entre empregado e empregador, no contrato de trabalho. Temos ... de emprego no curso do aviso prévio dado pelo empregador, manterá o direito às verbas ...
Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

... à categoria profissional representada pelo suscitante e as empresas integrantes da categoria ... transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de ... IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES, 18) AVISO PRÉVIO; ITEM II, 19) ESTABILIDADE NO EMPREGO ... : I) O prazo de duração do Aviso Prévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-16.2014.5.06.0193), 14-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". EXCLUSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, julgado em 11.12.2015, adotou, por maioria, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de considerar "inválida cláusula de instrumento coletivo que

... -se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem ... para a supressão do direito do empregado ". RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... eis que tratar desigualmente os desiguais é dado que o ratifica, enquanto postulado ... Em ... abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado ...
Acórdão Nº 0001140-37.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários...

... seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, ... : hipoteca judicial; preposto não empregado; violação às Súmulas nºs 74 e 377 do TST e ... uniforme; assédio moral; restituição do aviso prévio; deferimento às demais verbas ... com o decidido, entende-se que, uma vez dado o aviso prévio pelo empregado, este teria de ...
Acórdão Nº 0020052-79.2013.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. Por se tratar de medida extrema, a despedida por justa causa deve ser imputada ao trabalhador apenas quando há provas inequívocas acerca da prática do ato faltoso. Recurso do reclamado indeferido.

... Pelo contexto fático do processo (alegações e ... Todo ato de responsabilidade do empregado, doloso ou culposo, que tenha natureza grave e ... abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 244-35.2010.5.04.0003) 26-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Na hipótese, a Turma, amparada na narrativa fática e jurídica inserta na decisão regional, reconheceu a natureza salarial do montante pago pelo reclamado à reclamante no momento da sua contratação, consistente em um crédito, intitulado "luvas". Segundo a Turma, essa verba se equipara às

... a natureza salarial do montante pago pelo reclamado à reclamante no momento da sua ... , participação nos lucros, FGTS com 40% e aviso prévio) ... O reclamado pretende a reforma do ... firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento ... a pré-contratação de horas extras ter se dado após a admissão do trabalhador. Entendeu-se, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012128420204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....

... específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010857-10.2013.5.07.0009), 2014-10-24

... no pagamento das seguintes verbas: aviso prévio trabalhado; férias vencidas simples + ... , não prosperam os argumentos lançados pelo reclamado na defesa ... Assim, o(a) reclamante ... de aviso prévio (este, inclusive, foi dado pelo reclamante/empregado em 29/05/2013, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-20.2019.5.06.0018), 09-12-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II

... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 ... norma consolidada de possibilitar que o empregado disponha de mais tempo para buscar novo emprego ... formulados na ação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face do segundo ... RECURSO ... durante o cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador ou pela ausência ao serviço por ...
Rescisão de Contrato de Trabalho
- Previna-se de Multas Trabalhistas
... prazo, a empresa deverá entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da ... ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, ... § aviso-prévio dado pela empresa, assinado e datado de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-69.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O trabalho sob condições perigosas confere ao obreiro o direito de receber o adicional previsto no artigo 193 da CLT de forma integral, sendo irrelevante, nesse contexto, o tempo de exposição à ação de tais agentes, pois os riscos não são medidos por tal parâmetro, e sim pela ameaça potencial de dano ao...

... a condenação da ré ao pagamento do aviso prévio, por não observância da redução do ... Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas ... durante o cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador ou pela ausência ao serviço por ...
Sentença nº 1000148-09.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023

... A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, ... constituinte restringiu a atuação do empregado na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos a ... 02/01/2017 a 06/01/2023 (com projeção do aviso prévio indenizado até 23/02/2023), enquanto a ... causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador retira do empregado qualquer ...
Sentença nº 1001147-40.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023

... 548.435/0120-02, alheia a este processo, e pelo Sindicato dos Condutores de Veículos ... preponderante da empresa da qual é empregado, a teor das disposições contidas no artigo 570 ... causa em 01/08/2022, sem ter cumprido o aviso prévio ou sido indenizado, pois durante o mês ... , no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000153-78.2017.5.07.0014), 2018-02-07

... "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA ... do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da ... trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do ...
Contrato de trabalho
- Exame da OAB. Questões Comentadas
... o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial ... Além de que, as anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado ... (c) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo; ... (d) terá ... contratado, sem que tenha havido ajuste prévio, o caso caracteriza desvio de função e pode ... poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho ...
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023

... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... quinquenal e atualização monetária pelo Manual de Orientações e Procedimentos para ... ) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO EM FUNÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTÁRIA ... Não é dado ao Poder Judiciário, a título de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 02-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PRECEDENTES INVOCADOS NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI PARA TAL VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil). A contradição prevista nos artigos 535, I, do CPC e 897-A da CLT pode caracterizar-se apenas entre...

... Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra acórdão ... por ambos os lados, empregador e empregado ... Assim, entendo que a não observância de ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... trabalhado), independente de quem tenha sido dado, empregado ou pelo empregador ... A alínea ...