Avocatório
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Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5006935-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2012
... Assim, temos que, de início, a mera declaração indicativa da falta de recursos para arcar com as despesas judiciais é fator avocatório da incidência do art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. A norma possibilita, todavia, que o benefício seja indeferido quando, mediante provas constantes ...
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Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078429-44.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Decreto n.º 2.473/1979 e do Código Tributário Estadual, conclui-se que, em cognição sumária, inexistiu "qualquer arbitrariedade/ilegalidade na avocação impugnada pela parte autora" e, em consequência, "diante da ausência da probabilidade do direito invocado", manteve a decisão...
... 86-93 (000086), sustentou a pre- ... visão acerca do duplo grau de jurisdição no art. 250 do Decreto-Lei ... n.º 05/75 e que o ato avocatório é nulo, por não ter sido proferido para ... “resguardar interesse de ordem pública e à estrita observância da ... Justiça fiscal e da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Embargante que pretende rediscutir a avocação do processo administrativo E-04/079/370/2017 pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. -...
... Sustenta a autora embargante, fls. 253/263, sustentando a ... existência de omissão, pois o ato avocatório" não possui respaldo na Legislação ... Estadual; que os fundamentos utilizados pelo Secretário de Estado não ... encontra fundamento na legislaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
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... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
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... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
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... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.
... “( ... ) Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris, visto que de duvidosa legalidade o exercício avocatório" do Direitor de Otenção de Terras do INCRA (CF, art. 5º, inc LIII) e o periculum in mora, tendo em linha de visão o fato de que houve reclassifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0017672-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
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